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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Artigo (1)
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collapseH
collapseArts. 120s
Art. 128[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
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collapse01
01 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:04 SEC:07 SSC: ART:128  
 Texto:  Art. 128 - Lei complementar estabelecerá a competência dos juízes e Tribunais Eleitorais. 
 Indexação:  FIXAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, COMPETENCIA, JUIZ ELEITORAL, (TSE), (TRT).