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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:041
	Texto:	Art. 41 - A posse do Presidente da República coincidirá com o início do exercício financeiro.
	Indexação:	POSSE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, COINCIDENCIA, INICIO, EXERCICIO FINANCEIRO.