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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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157[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (157)
Banco
expandEMEN (157)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (97)
APROVADA (45)
PREJUDICADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
RETIRADA (2)
Partido
PSDB[X]
Uf
AL (7)
AM (4)
BA (4)
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DF (17)
ES (5)
MA (3)
MG (27)
PE (4)
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PR (12)
RJ (8)
RO (4)
RS (12)
SC (7)
SP (31)
TODOS
Date
expand1988 (157)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00738 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ PAULO BISOL (PSDB/RS) 
 Texto:  O tema "formas de aquisição da aposentadoria" aparece em vários dispositivos do Projeto de Constituição (B), recebendo tratamentos diferenciados de acordo com a categoria profissional. Por isso, propomos que haja apenas uma norma básica, válida para todas as categorias, e que os dispositivos dela diferenciados sejam suprimidos. A norma básica que sujerimos é derivada dos artigos 41 e 207 e deve ser mantida no TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL: "Art. 207. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher; II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher; III - por invalidez permanente, decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificadas em lei; IV - compulsoriamente, no caso dos servidores públicos, aos setenta anos de idade, com proventos integrais ao tempo de serviço; V - aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 1o. - Para eleito de aposetadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social compensar-se-ão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. § 2o. - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos públicos temporários. § 3o. - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade. § 4o. - A lei estabelecerá as categorias profissionais que poderão obter aposentadoria com idade ou tempo de serviço inferior aos estipulados nos incisos I e II deste artigo, desde que sujeitas a trabalho sob condições especiais, prejudiciais à saúde ou integridade física; Estabelecida esta norma básica, os demais dispositivos do Projeto de Constituição (B), que tratam diferentemente a matéria, serão suprimidos, tais como: . Art. 41, inciso III, letra b); . Art. 98, inciso VI, expressão "aos trinta anos de serviço"; . Art. 207, inciso I, expressão "reduzido em cinco anos .... pescador artesanal"; . Art. 207, inciso III; . Art. 60 das Disposições Transitórias, inciso V. Além da supressão dos dispositivos contraditórios, suprimir-se-ão, também, aqueles que, embora não conflitantes, tratem do tema "formas de aquisição da aposentadoria" em outras partes do texto constitucional. 
 Parecer:  Opino pela rejeição, nos termos do parecer dado à Emenda 2T00737-0. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00750 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PSDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 52, inciso V, do Projeto de Constituição - (B)- 2o. turno: Suprimam-se as seguintes palavras: "... e pelo voto de dois terços de seus membros..." 
 Parecer:  Tendo optado pela supressão total do dispositivo, con- forme o parecer que oferece à emenda n. 2t00336/6, manifesto- me pela rejeição da presente. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00751 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PSDB/PI) 
 Texto:  Art. 7., - 1o., do Projeto de Constituição, (B) - 2. turno: Suprima-se o - 1o., citado. 
 Parecer:  O objetivo da presente Emenda é suprimir o § 1o. do 7o. do Projeto de Constituição, que prevê que os direitos so- ciais dos trabalhadores rurais, tais como, FGTS, remuneração do trabalho noturno, participação nos lucros da empresa, licença-gestante, licença-paternidade e outros, serão dis- ciplinados em lei, que os adaptará às peculiaridades de sua atividade. A previsão da necessidade de a lei ordinária vir a dis- ciplinar determinados benefícios assegurados aos trabalha- dores rurais não representa ameaça de prejuízo a essa ca- tegoria. Justifica-se tal medida face às peculiaridades pró- prias do trabalho no meio rural. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00752 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PSDB/PI) 
 Texto:  Artigo 5., inciso LXXIV, do Projeto de Constituição - (B) - 2. turno: Suprima-se a palavra - "cidadão". 
 Parecer:  Por intermédio da presente emenda supressiva pretende o autor que a ação popular não seja privativa de cidadão brasi- leiro, como consagrado por nosso Direito. A prevalecer o entendimento, ter-se-ia que quaisquer pes- soas, inclusive empresas multinacionais, estariam habilitadas a valer-se do instituto. A restrição que aqui se faz, por outro lado, guarda coe- rência e completa o raciocínio que desenvolvi quando do exame das emendas ao art. 5o., "caput". Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00753 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PSDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 61., inciso IV; Suprima-se o inciso IV, mencionado, referente a "leis delegadas", e, consequentemente, o art. 70. 
 Parecer:  Pretende-se, com a emenda, a supressão do inciso IV do Art. 61, sob a alegação de que, "por sua natureza antide- mocrática, mormente no presidencialismo, deve ser repelido" o instituto da lei delegada. Não vemos essa incompatibilida- de com a democracia, já que a resolução do Congresso Nacio- nal que deferir a delegação "especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício" (Art. 70, § 2o.), podendo, ainda, a- vocar o Legislativo a apreciação do projeto (Art. 70, §3o.)- Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00759 APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PSDB/MG) 
 Texto:  EMENDA: Acrescente-se a expressão "o atendimento de" ao artigo 186 do projeto, que passará a ter a seguinte redação: "O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, por autoridade administrativa ou judicial estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente."" 
 Parecer:  Com a finalidade de sanar erro manifesto, o autor acres- centa expressão ao Art. 186 do projeto, sem a qual o dispo- sitivo perde seu sentido e seus efeitos. Concordamos inteiramente com o nobre autor da proposi- ção. Pela aprovação. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00760 APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo único do artigo 20 das Disposições gerais Transitórias o termo "Legalmente". 
 Parecer:  Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova- da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa- lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas pelo art. 38 do Projeto de Constuição). Pela aprovação. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00767 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 234 a seguinte redação: "São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições". 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor alterar a flexão do verbo "utilizar" do § 1o. do art. 234 do Projeto, passando-o do presente do indicativo para o particípio, como estava redi- gido no Projeto (A) de Constituição, para evitar que, na sua aplicação, lhe seja dada interpretação estática. Entendemos, de acordo com os argumentos expendidos pelo proponente, que a Emenda merece aprovação. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00768 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do Artigo 20 inciso X a expressão "de interesse científico ou turístico". 
 Parecer:  Acolhemos a emenda, tendo em vista os argumentos con- vincentes expendidos pelo seu ilustre autor, pois o obje- tivo primacial do dispositivo é deixar sob a tutela da União todo o nosso patrimônio espeleológico. Pela aprovação. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Suprima-se o artigo 17. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco. Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so- mos pela aprovação da emenda. Pela aprovação. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00778 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSDB/AM) 
 Texto:  Dispositivo a suprimir: Disposições Transitórias - Art. 49 e seus parágrafos 1o. e 2o.: Concede quatro anos para a nacionalização e privilegia certas mineradoras, isentando-as. 
 Parecer:  Propõe a ilustre Autora a supressão do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias por discordar do prazo dado às empresas para se adaptarem ao disposto no art. 183. Entendemos que a medida é justa e deve ser mantida inte- gralmente no texto para que as empresas tenham prazo sufi- ciente para a adaptação exigida no art. 49. Somos, pois, pela rejeição 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00845 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PSDB/RO) 
 Texto:  Suprimam-se, no artigo 103: a) no inciso I a expressão "ou togados e leigos"", b) todo o parágrafo único. 
 Parecer:  Objetiva a presente Emenda a supressão, no item I do art. 103, da expressão "ou togados e leigos" e o parágrafo único desse artigo. A rejeição da primeira parte da presente proposta de su- pressão se impõe pelas razões por nós oferecidas no parecer dado contrariamente à aprovação da Emenda no. 1698-1. Quanto à sugestão de supressão do parágrafo único do mesmo art. 103, procede a argumentação oferecida a teor de sustentá-la e o nosso parecer favorável a essa parte da Emen- da acha-se delineado em nossa manifestação favorável à apro- vação da Emenda no. 431-1. Pelas precedentes razões somos favorável à aprovação parcial da emenda. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00846 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PSDB/PR) 
 Texto:  Transforme-se a Seção I, do Capítulo IV, do Título próprio, remunerando-se os demais e as seções daquele: CAPÍTULO IV DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
 Parecer:  A inserção das disposições relativas ao Ministério Pú- blico no texto do Projeto, como seção do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Administração da Justiça-, obedece à ló- gica e à boa técnica legislativa. Assim, discordando das pon- derações de seu Autor, somos pela rejeição da emenda. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00866 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PSDB/PR) 
 Texto:  Art. 69 (criação do SENAR) Suprima-se o art. 69. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que cuida do Serviço Nacional de Apredizagem Rural (SENAR). A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a idéia central configurada na redação do dispositivo. Não há prejuízo da instituição similar que hoje funciona subordinada ao Ministério do Trabalho. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00869 REJEITADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PSDB/RS) 
 Texto:  Art. 211., VIII Suprimir: "Em cada nível de ensino". 
 Parecer:  A expressão "em cada nível de ensino" é necessário para garantir aos planos de carreira do magistério público uma es- truturação mais correta, hierarquizando-os devidamente, evi- tando a interpenetração de níveis, de funções e de salários. Somos pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00870 REJEITADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PSDB/RS) 
 Texto:  Art. 207., III Suprimir a expressão: "De primeiro ou segundo grau". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emenda 2t-00817-1. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00871 REJEITADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PSDB/RS) 
 Texto:  Art. 215 § 5o. Suprimir: "Que dela poderão deduzir a aplicação realizada com ensino fundamental de seus empregados e dependentes". 
 Parecer:  A emenda supressiva da expressão "que dela poderão deduzir a aplicação realizada com o ensino fundamental de seus empregados e dependentes", no art. 215, 5o., visa um centralismo absoluto. A emenda é, pois, contrária ao pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, contidos no inciso III do art. 211. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00872 REJEITADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PSDB/RS) 
 Texto:  ART. - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS SUPRIMIR A EXPRESSÃO: " E com a aplicação de, pelo menos, cinquenta por cento dos recursos a que se refere o Art. 215 da Constituição". E parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que cuida da vinculação de percentual dos recursos a que se refere o art. 215, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental. A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a prioridade para o ensino fundamental, incluída, aí, a erradicação do analfabetismo. Aprovar a emenda poderia significar redução de investi- mentos em educação para os setores mais desfavorecidos. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00901 REJEITADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Inciso XVI, do art. 7o. o seguinte texto: "... NO MÍNIMO SUPERIOR EM CINQUENTA POR CENTO..."" Texto resultante da emenda proposta: SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR À DO NORMAL. 
 Parecer:  Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 796-5. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01001 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PSDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, no é 1 do art. 7 - Capítulo II, Direitos Sociais - a referência aos incisos a seguir indicados, relativos aos direitos sociais dos trabalhadores rurais: IX (remuneração do trabalho noturno); XI (participação nos lucros e na gestão); XIII (jornada de 44 horas); XVI (remuneração do serviço extraordinário - hora- extra); XVIII (licença-maternidade); XXIII (adicionais de insalubridade e periculosidade); e XXV (assitência aos filhos e dependentes até 6 anos de idade), mantendo-se apenas a referência ao inciso II (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 
 Parecer:  O objetivo da presente Emenda é suprimir inúmeros inci- sos no § 1o. do art. 7o. do Projeto de Constituição, que pre- vê que os direitos sociais dos trabalhadores rurais, tais co- mo , FGTS, remuneração do trabalho noturno, participação nos lucros da empresa, licença-gestante, licença-paternidade e outros, serão disciplinados em lei, que os adaptará às pecu- liaridades de sua atividade. A previsão da necessidade de a lei ordinária vir a dis- ciplinar determinados benefícios assegurados aos trabalha- dores rurais não representa ameaça de prejuízo a essa catego- ria. Justifica-se tal medida face às peculiaridades próprias do trabalho no meio rural. Pela rejeição. 
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