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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32620 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no capítulo IV - dos direitos políticos, título II, parágrafo 9o. do Art. 13 em substituição ao atual: "São alistáveis como eleitores os militares em geral, inclusive os integrantes das Polícias Militares".
	Parecer:	Pretende o autor que todos os militares sejam alistá- veis, inclusive os conscritos. O Substitutivo acolhe a proposta de alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial, na qualidade de conscritos. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mes- mos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da ordem, são mobilizados para cumprir essa missão. Pela aprovação parcial.