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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (8)
Uf
SP (8)
Nome
DORETO CAMPANARI[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05863 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Elimina-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente-se ao 57 o seguinte: " Art. 57 VI - legislar sobre: a) criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios; b) divisão de municípios em distritos, exigindo que estes tenham 5% (cinco por cento) da população do Município de que se desmembram e não distanciem menos de 10 (dez) quilômetros da sede municipal." c) a aprovação do desmembramento e consequente criação do novo município será da competência das Assembléias Legislativas." 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07466 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dá nova redação ao artigo 316: "Art. 316 - Os proprietários, armadores e comandantes de navios nacionais serão brasileiros natos e os demais tripulantes de nacionalidade brasileira". 
 Parecer:  Pela rejeição. Existiu um consenso na comissão da questão urbana e transporte, na comissão da ordem econômica e na co- missão de sistematização, no sentido de se eliminar a exigen- cia desta condição (brasileiro nato) o que foi, inclusie, a- ceito pelas proprias representações do setor. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16150 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 87 um § 3o. com a seguinte redação: "A proibição de acumular estende-se a cargos, funções e empregos em autarquias, empresas estatais, fundações instituídas pelo Poder Público e demais entidades da administração indireta." 
 Parecer:  sugestão oportuna e adequada, integralmente aproveitada, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16153 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 472 do Projeto 
 Parecer:  Concordamos com a supressão proposta. De fato, além de indeterminada a forma de se alcançar seu objetivo, inteira- mente dependente de fatos aleatório, como seja, o crescimen- to da economia nacional, reveste-se de conteúdo programático mais adequado à legislação ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16158 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendados: Art. 336, Parágrafo único do artigo 337, e artigos 487, 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição: 1) O Artigo 336 2) O Parágrafo único do artigo 337 3) O Artigo 487 4) O Artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16159 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 360. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16160 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 479. 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16162 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 387 
 Parecer:  Acolhida a emenda. Pela aprovação.