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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDS (5)
Uf
SP (5)
Nome
ANTÔNIO SALIM CURIATI[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00766 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Complemente-se o parágrafo 2o., do art. 7o. do substitutivo da Comissão VII "Na exploração, pelo Estado, de atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho e ao das obrigações, sujeitando-se aos mesmos controles e meios de fiscalização a que estejam submetidas as sociedades mercantis". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00768 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte como art. 17 do substitutivo da Comissão VI "Art. 17. O planejamento e a regulação da atividade econômica deverão harmonizar a preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade do meio ambiente com a necessidade de desenvolvimento do País". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se como art. 20 do substitutivo da Comissão VII o seguinte: Art. 20 - São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e Municípios, da administração centralizada e autarquia que, à data da promulgação desta Constituição, contem com pelo menos quatro anos de efetivo exercício ou que tenham sido admitidos mediante processo seletivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a pretensão do ilustre constituinte está radi- calmente em dissonância com o espírito do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00956 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se como inciso V do art. 11, no substitutivo da comissão VII o Seguinte: Art. os ocupantes de cargo ou função pública que tiver competência para nomear servidores públicos é vedada a nomeação de parantes consanguíneos e afins, até ao terceiro grau, inclusive ex-cônjuges, para cargos ou funções na Administração Direta e Indireta da União, Estados e Municípios. - 1o.- A proibição de que trata este artigo é extensiva às respectivas autoridades dos Poderes Legislativos e Judiciário. § 2o. - É da competência do Ministério Público o processo legal para responsabilização do infrator do previsto no "caput" deste artigo. § 3o. - Transcorrido o prazo de noventa dias sem que haja manifestação do Ministério Público, qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos é parte legítima para promover a competente ação. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. As disposições sobre ética no trato da vida pública podem constar de um dispositivo de abertura da seção dos servidores públicos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 2o. da Seção I - da Ciência e Tecnologia o seguinte: ...de acordo com as prioridades regionais e locais, bem como sociais e culturais. 
 Parecer:  Mérito acolhido no parágrafo 1o. do artigo 28.