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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (1)
Uf
SP (1)
Nome
ANTONIO CARLOS MENDES THAME[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Da Nacionalidade Dê-se a seguinte redação ao Artigo 14: Parágrafo único. - São privativos de brasileiros nato os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República. 
 Parecer:  Pretende que só os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República sejam privativos de brasileiro nato. O esboço de anteprojeto já atende, em parte, a emenda, ampli- ando, contudo, os cargos privativos de brasileiro nato aos que, por força de dispositivo desta Constituição, devam subs- tituir os cargos apontados. Pela aprovação parcial, nos termos do esboço de anteprojeto.