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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
PR (1)
Nome
BORGES DA SILVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 2o. esta redação: "Art. 2o. .................................. § 2o. O alistamento é obrigatório e o voto facultativo." 
 Parecer:  EMENDA No. 4A 0033-6 Propõe o autor o alistamento obrigatório e o voto facultativo. Entendemos que deva ser mantida a redação do parágrafo segundo do artigo segundo do Anteprojeto, que torna o alistamento e o voto facultativos. Pelas razões expostas no Relatório. Pela rejeição.