| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 APROVADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. Serão criados nos Municípios e Estados
Institutos de Adoção, compostos por um Presidente
e 6 membros escolhidos entre os diferentes setores
da comunidade.
Parágrafo Único - Fica criado, no âmbito
federal, um Instituto de Adoção destinado à
coordenação geral dos Institutos Regionais.
Art. O adotado é considerado dependente
econômico do adotante para todos os efeitos
legais, e os adotantes terão desconto especial no
imposto de renda, bem como poderão fazer jus às
subvenções oficiais. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, pela garantia, no art. 8o. do Substituti-
vo, de assistência e incentivos concedidos pelos Poderes Pú-
blicos. | |
| 1362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00044 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo da Comunicação:
Art. 12 - Compete à União:
IV - Legislar sobre Publicidade, Propaganda e
Comunicação Visual ao ar livre, nas normas gerais.
Art. - Compete ao município fiscalizar a
execução, na justa medida, de acordo com norma
geral estabelecida pela União, com as possíveis
adequações de caráter regional ou municipal.
Parágrafo Único: Este poder delegado ao
Município é de fiscalização e não poderá ter,
jamais, o poder coercitivo, pois estará assim
ferindo o princípio do justo direito. | | | | Parecer: | A proposta no. 5, do Substitutivo, a ser encaminhada à Comis-
são de Sistematização, atende, em parte, a pretensão da Emen-
da. Acolhida em parte. | |
| 1363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00045 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. - Ficam instituídos descontos nas
tarifas de transportes coletivos para idosos com
mais de 60 anos da forma que se segue:
I - Gratuito - para transportes urbanos,
habilitando os portadores de carteira própria, de
caráter intransferível expedida pela seção
competente junto à Prefeitura.
II - Desconto de 50% nas tarifas de
transportes coletivos intermunicipais, mediante
apresentação de carteira de identidade ou qualquer
outro documento oficial à hora do embarque.
III - Desconto de 30% nas tarifas de
passagens de transportes interestaduais, mediante
apresentação de carteira de identidade ou qualquer
outro documento oficial à hora do embarque.
Parágrafo Único: As passagens adquiridas com
os descontos determinados neste artigo não poderão
ser utilizados por passageiros não-idosos, a não
ser que seja efetuado o pagamento da diferença até
a hora do embarque. | | | | Parecer: | Prejudicada, em vista da linha adotada para a redação do An-
teprojeto, que se limita a apresentar os princípios gerais. | |
| 1364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o
seguinte:
"Os estabelecimentos privados de ensino, de
todos os graus e níveis, somente poderão funcionar
desde que independam de recursos públicos para a
sua manutenção." | | | | Parecer: | O princípio proposto, em sua essência, foi incorporado ao
Substitutivo. É nosso parecer que o papel primacial do Estado
consiste em zelar pela rede escolar pública, enquanto a ini-
ciativa particular, livre das peias governamentais, deve bus-
car seus próprios caminhos para a efetividade. | |
| 1365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00058 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o
seguinte:
"O ensino será público e gratuito em todos os
graus e níveis, garantido pelo Poder Público." | | | | Parecer: | O conteúdo dessa Emenda acha-se de modo explícito no texto do
Anteprojeto aceito pelo Relator.
Pelo não acolhimento. | |
| 1366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 7o., do Anteprojeto de
Constituição da Subcomissão da Educação, Cultura e
Esporte, a seguinte redação:
"Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa
privada, observadas as disposições legais." | | | | Parecer: | O princípio foi incluído no Substitutivo, dada a sua justeza. | |
| 1367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00104 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao item VI, do artigo 2o., do
Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esporte, a seguinte redação:
"Art. 2o. ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
V - ........................................
VI - gratuidade de ensino público de 1o. e
2o. graus." | | | | Parecer: | O Artigo 2o. - VI já contempla a gratuidade do ensino pú-
blico no 1o. e 2o. graus, atendendo aos propósitos dos Nobres
Constituintes.
Pelo não acolhimento. | |
| 1368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00105 REJEITADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 15, do Anteprojeto
Constitucional, da Subcomissão da Educação,
Cultura e Esporte. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Como se prevê um processo diverso e mais efetivo de planeja
mento para a educação, convém propor um órgão adequado, nos
termos do Substitutivo. | |
| 1369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00106 REJEITADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o., do artigo 19, do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura
e Esporte, a seguinte redação:
"Art. 19 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - As entidades culturais, educacionais
e os direitos de invenção e do autor, na forma da
lei, estão isentos de qualquer imposto federal,
estadual ou municipal." | | | | Parecer: | A intenção do Relator da Subcomissão foi isentar as entidades
culturais, pela sua natureza, características e objetivos
elevados, de utilidade pública, sem lucros ou outros interes-
ses comerciais. Não se cogitou em conceder benefícios a "empr
esas de ensino". De qualquer forma, o dispositivo não consta
do nosso Substitutivo, por julgarmos específico à lei ordiná-
ria. Não acolhida. | |
| 1370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00107 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o., do artigo 23, do
Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esporte. | | | | Parecer: | As preocupações do Constituinte estão agasalhadas na nova re-
dação dada ao parágrafo 2o. Acolhida parcialmente a Emenda. | |
| 1371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00108 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Comissão da Família, Cultura e Esporte, da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
Modifique-se o item III do art. 8o. do
Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e
Esporte para o seguinte, acrescentando-se-lhe mais
um dispositivo, conforme se verifica a seguir:
"III - gestão democrática e acessível ao
conhecimento público;
IV - participação dos professores, alunos,
funcionários e representantes da comunidade no
processo de escolha dos dirigentes das
instituições oficiais". | | | | Parecer: | O princípio da gestão democrática já foi contemplado no
anteprojeto.
Pelo não acolhimento. | |
| 1372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00125 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação acrescente-se o
seguinte item II ao caput do art. 12:
Art. 12. ....................................
III - legislar sobre meios e veículos de
comunicação, propaganda, publicidade e comunicação
visual ao ar livre. | | | | Parecer: | Prejudicada.
De vez que parte da proposta deverá ser objeto de Lei Ordiná
ria. | |
| 1373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00137 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto elaborado pela
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o
seguinte:
"É obrigatório a educação ambiental nos
conteúdos pedagógicos do processo educacional". | | | | Parecer: | Trata-se de iniciativa conveniente, que, no entanto, referin-
do-se a matéria curricular é competência da lei de Diretrizes
e Bases da Educação.
Não acolhida. | |
| 1374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00138 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto aprovado pela
Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o
seguinte:
"dignificação do profissional da educação
mediante a concessão de justo salário." | | | | Parecer: | O conteúdo desta Emenda está agasalhado no inciso V do art.
2o. do Substitutivo.
Não acolhida. | |
| 1375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00139 PREJUDICADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto aprovado pela
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o
seguinte:
"É assegurado à sociedade civil o controle da
execução da política educacional em todos os
níveis, através de organismos colegiados, na forma
de lei complementar." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi contemplado
O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi contemplado
no anteprojeto.
no anteprojeto.
Pelo não acolhimento.
Pelo não acolhimento. | |
| 1376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00140 PREJUDICADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto elaborado pela
Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, o
seguinte:
"É obrigação do poder público assegurar a
informação e o acesso aos métodos contraceptivos,
com acompanhamento de técnicos especializados no
assunto, respeitadas as convicções éticas e
religiosas dos interessados". | | | | Parecer: | Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação
dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo. | |
| 1377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00141 PREJUDICADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da
Família, do Menor e do Idoso, o seguinte:
"A família, constituida pelo casamento ou por
união estável, terá a proteção do Estado". | | | | Parecer: | Prejudicada. A nova redação do parágrafo 3o. do art. 1o. aten
de os objetivos da Emenda. | |
| 1378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00142 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto elaborado pela
Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação, o seguinte:
"Garantir o desenvolvimento tecnológico da
energia nuclear para fins estritamente pacíficos,
com o acompanhamento pela comunidade científica
brasileira". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Acatada no mérito. Transferimos para o Congresso Nacional a
competência de decidir sobre o assunto (arts. 10 e 11 do
Substitutivo). | |
| 1379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00143 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de
Ciência e Tecnologia, onde couber, o dispositivo
seguinte:
"Art. Lei ordinária estabelecerá as
condições de realização da pesquisa, por parte de
órgãos internacionais, sobre a natureza
brasileira, assegurando-se a participação e
acompanhamento de organismos científicos
nacionais.
Parágrafo único. Considera-se como patrimônio
nacional o material recolhido resultante da
pesquisa a que se refere este artigo." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Trata-se de matéria afeta à Comissão que trata do Meio Ambien
te. | |
| 1380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00144 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de
Educação, Cultura e Esportes, onde couber, o
artigo seguinte:
"Art. . São bens culturais os de natureza
material ou imaterial, individuais ou coletivos,
portadores de referência à identidade nacional e à
memória local - urbana ou rural - incluindo as
manifestações, os modos de fazer e de convívio,
documentos, obras, locais e sítios de valor
histórico, artístico, arqueológico ou científico e
as paisagens antrópicas e naturais.
Parágrafo único. Os atentados contra os bens
definidos neste artigo são equiparados aos
cometidos contra o patrimônio nacional." | | | | Parecer: | O texto proposto para o artigo foi bem-vindo com alguns
acréscimos e supressões. O espírito do parágrafo único foi
escrito em outro dispositivo. Acolhida parcialmente. | |
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