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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01040 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se, do inciso IX, do art. 2o., do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão, a expressão "de baixa renda", e acrescente-se-lhe a seguinte redação: Art. 2o. - .................................. I - ........................................ ............................................ ............................................ IX - Salário-família aos dependentes dos trabalhadores, aí considerados a esposa, os filhos inválidos, de qualquer idade, e os de até 24 anos, que comprovem sua condição de estudantes e não exerçam atividade lucrativa.
	Parecer:	Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s1291-1.

82	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00070 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao inciso II, do art. 2o., do Substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, o seguinte dispositivo: Art. 2o. .................................... I - ........................................ II - ...; dentro desse critério será ministrado, também, o ensino da teoria criacionista, em todos os níveis de escolaridade.
	Parecer:	O ensino religioso, independentemente de credos e teologias, já está contemplado no Substitutivo. Rejeitada.

83	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00071 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se mais o parágrafo 3o., no art. 39, do substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, e dê-se-lhe a seguinte redação: Art. 39. .................................... § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. É dever dos meios de comunicação contribuir com seus instrumentos de divulgação para a educação moral e cívica dos cidadãos.
	Parecer:	Acatada no mérito, nos incisos II e III do art.44. Aprovada parcialmente.

84	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00072 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se um parágrafo único ao art. 11, do Substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, com a seguinte redação: Art. 10. .................................... Parágrafo único. Os curso teológicos, ao nível de 3o. grau, serão reconhecidos como de graduação, uma vez cumpridas as exigências estabelecidas em lei.
	Parecer:	Os desdobramentos propostos pelas Emendas explicitam normas que, na tradição do Direito Brasileiro, coadunam-se melhor com a Legislação Básica da Educação Nacional. Rejeitada

85	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00073 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se mais o inciso VII, ao art. 3o. do Substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, com o seguinte dispositivo: Art. 3o. .................................... I - ........................................ VII - oferecimento de prêmios e condecorações aos melhores alunos das escolas públicas e privadas, que se distinguirem nos seus estudos, nos três graus de ensino, na forma que a lei complementar estabelecer.
	Parecer:	Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada.

86	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00074 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 2o., mais um inciso, e renumere-se o inciso VI, (que passará a ser o VI), no substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, com o seguinte dispositivo: Art. 2o. .................................... VI - Para os efeitos do disposto no inciso anterior, é criado o Estatuto Nacional do Magistério, na forma que a lei complementar estabelecer, abrangendo todos os níveis de ensino e caracterizando-se a justa isonomia salarial, nos âmbitos federal, estadual e municipal, assegurando-se aos professores do curso de alfabetização, ou especializados no ensino de treinamento de alunos deficientes, uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre o seu salário-base, pela prestação desses serviços. VII - (redação do atual incisoVI)
	Parecer:	As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o. trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o conteúdo do Substitutivo. Rejeitada.

87	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00075 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva-Aditiva Suprimam-se, do art. 11, o § 2o. e suas letras, e dê-se ao seu § 1o. a designação de parágrafo único, com a redação abaixo, do Substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, de modo que sua redação passe a ser a seguinte: Art. 11. .................................... Parágrafo único. As escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, poderão receber, na forma da lei, auxílio do poder público e de entidades públicas e da iniciativa privada, desde que comprovem finalidade não lucrativa.
	Parecer:	É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente.

88	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00076 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao art. 30, do substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, a seguinte redação: Art. 30. É considerada nacional a empresa constituída no País, que nele tenha sede e centro de decisões, organizada na conformidade das leis brasileiras.
	Parecer:	Rejeitada.O princípio estabalecido é amplo. O conceito, se aprovado um nível constitucional, implicará na mudança da lei ordinária.

89	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00077 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se à redação do § 1o., do art. 20, do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte dispositivo: "Salvo aquela que vise proteger à formação do menor ou os valores familiares, religiosos e éticos, e à ordem constituída."" Dessa forma, o referido parágrafo passará a ter a seguinte redação: Art. 20. .................................... § 1o. Não haverá censura de qualquer espécie sobre livros, jornais, revistas e outros periódicos, filmes e vídeos, peças teatrais e outras formas de expressão e espetáculo cultural ou diversões públicas, salvo aquela que vise proteger à formação do menor, ou os valores familiares, religiosos e éticos, e à ordem constituída.
	Parecer:	Acolhida no mérito, com a nova redação do artigo.

90	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00228 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 13 Suprima-se, a redação da letra "i"", do inciso III, do artigo 13, do anteprojeto constitucional, a expressão: "comportamento sexual"".

91	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00229 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 46 Inclua-se, na parte final da redação do inciso I, do art. 46, do anteprojeto constitucional, após a expressão, "na forma e nos limites da lei federal"", mais o seguinte dispositivo: "notadamente no setor educacional, no assistencial e no hospitalar"".

92	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00230 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 18 Suprima-se, do anteprojeto constitucional a letra "h"", inciso IV, do art. 18.

93	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00231 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 13 Suprima-se da redação da alínea 1, letra "e"", inciso IV, do art. 13, do anteprojeto Constitucional, o trecho final, onde se lê: "que não terão caráter de censura", ficando, o referido dispositivo legal com a seguinte redação: Art. 13 - .................................. I - ........................................ .................................................. IV - ............................................ a) .............................................. .................................................. e) .............................................. 1) - As disversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade.

94	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01665 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 18, inciso V A letra "b", do inciso V, do art. 18, do Anteprojeto Constitucionais, passa a ter a seguinte redação: Art. 18 - ... V - ... a) ... b) é livre a greve, salvo no serviço público e atividades essenciais à comunidade, como transporte, saúde, comunicação e energia, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesses que deverão por meio dela defender, excluída a inciativa de empregadores, não podendo a lei estabelecer outras exceções.

95	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01667 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 18, inciso VIII Inclua-se, no inciso VIII, do art. 18, do Anteprojeto Constitucional, mais o item c, com a seguinte redação: Art. 18 - ... a) - ... b) - ... c) - são considerados bens inalienáveis e, como tal, imprescindíveis ao bem-estar da nação, ao seu progresso e à segurança coletiva, os valores morais, éticos, espirituais e o equilíbrio ecológico.

96	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01668 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 378, inciso V. Inlcua-se, no inciso V, do art. 378, a letra a, com a seguinte redação: Art. 378 - ... I - ... ....... V - ... a) para os efeitos do disposto no inciso anterior, será criado o Estatuto Nacional do Magistério, na forma que lei complementar estabelecer.

97	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01669 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva-Aditiva Dispositivo alterado: art. 14, inciso XII. Suprima-se, a parte final da redação do inciso XII, do art. 14, do Anteprojeto Constitucional, onde se lê: "de baixa renda" e inclua-se mais o seguinte dispositivo: neles incluídos a esposa, os filhos inválidos, de qualquer idade, e os de até 24 anos, que comprovem sua condição de estudantes e não exerçam atividades lucrativa. Assim sendo, o texto da referida alínea passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - ... I - ...... ........... XII - Salário-família aos dependentes dos trabalhadores, neles incluídos a esposa, os filhos inválidos, de qualquer idade, e os de até 24 anos, que comprovem sua condição de estudante e não exerçam atividade lucrativa.

98	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01670 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 333 Inclua-se no Art. 333, do anteprojeto constitucional, mais o § 4o., com a seguinte redação: Art. 333 - .................................. § 1o. - .................................... ............................................ § 4o. - É vedado à União, aos Estados e aos Municípios, instituir tributos sobre o ato cooperativo, em qualquer de suas formas de serviço, operação ou atividade.

99	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05315 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dispositivo emendado: Art. 379, inciso III. Inclua-se, na redação do inciso III, do Art. 379, do Anteprojeto Constitucional, a palavra "obrigatório", ficando o citado dispositivo legal, assim redigido: Art. 379 - .................................. I - ........................................ ............................................ III - atendimento obrigatório em creches e pré-escolas para crianças até 6 (seis) anos de idade.

100	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05316 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Art. 378, inciso IV. O inciso IV, do Art. 378, do Anteprojeto Constitucional, passa a ter a seguinte redação: Art. 378 - .................................. I - ........................................ ............................................ IV - gratuidade de ensino fundamental e, no pré-escolar e nos demais níveis, para todos que comprovarem insuficiência de recursos, em estabelecimentos estatais ou particulares, respeitando-se o direito de opção da família.

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