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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
GO (4)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se, no anteprojeto elaborado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, o seguinte dispositivo: "Art. - Somente pode funcionar como empresa de mineração a sociedade que tenha, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) do seu capital pertencente a brasileiros ou a pessoas jurídicas de capital inteiramente nacional, não podendo, os acordos de acionistas ou contratos sociais, transferir poder decisório aos eventuais sócios estrangeiros ou assegurar aos mesmos a sua direção administrativa e técnica". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Renumere-se como Parágrafo 1o. o Parágrafo único do Artigo 14 do Anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, e se lhe acrescente o seguinte parágrafo: "§ 2o. São também privativos de brasileiro nato os cargos cujos ocupantes são substitutos legais nas ausências ou impedimentos das pessoas referidas no parágrafo anterior". 
 Parecer:  Propõe que sejam também "privativos de brasileiro nato os cargos cujos ocupantes são substitutos legais nas ausências ou impedimentos das pessoas referidas no parágrafo anterior". Achamos desaconselhável enumerar restrições aos substitutos legais, além do Vice-Presidente da República. A substituição pode ser esporádica ou eventual e seria difícil implementar a norma proposta. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o Parágrafo 1o. do art. 11 do Anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, pelo seguinte: "§ 1o. - O alistamento é obrigatório para todos os brasileiros, salvo as excessões previstas em lei, mas o voto é facultativo". 
 Parecer:  Contrariando o princípio da obrigatoriedade do voto para todos os brasileiros, salvo as exceções legais, já consagrados no esboço de anteprojeto que apresentamos, a emenda propõe que o voto seja facultativo, a pretexto de que não é consentâneo com os princípios democráticos tornar o que é um "direito" em um "dever". Quanto ao seu exercício, quem deve decidir é o cidadão. Assinala Pontes de Miranda que o direito de sufrágio não é só um direito individual mas é também função pública, é função de instrumentação do povo, sendo, portanto, direito e dever, a um só tempo. O voto é o instrumento através do qual o povo exerce a soberania de que é titular. Por essa razão, deve ser obrigatório. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se, no Capítulo V, "Disposições Transitórias" (artigos 23/25), do anteprojeto elaborado pela subcomissão dos Municípios e Regiões, o seguinte dispositivo: "Art. - Fica criada a área metropolitana de Brasília, compreendendo o Distrito Federal e os seguintes municípios: Cristalina, Formosa, Luziânia, Padre Bernardo, Planaltina de Goiás, Santo Antônio do Descoberto e Unaí. Parágrafo único. - Lei complementar da União regulementará o disposto neste artigo". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria de lei.