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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05688 REJEITADA
	Autor:	MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
	Texto:	Promover alterações do Projeto, conforme relator Deputado Constituinte Mário Lima. Seção II "Dos Servidores Públicos Civis" Art. 88. O Servidor será aposentado. c - Voluntariamente após 30 (trinta) anos de serviço, tanto para o Homem como para a Mulher.
	Parecer:	Há tendência para manter os atuais limites de tempo de serviço para aposentadoria tanto para o homem como para a mu- lher.