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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::05::09 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
JOSÉ SERRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (62)
Banco
expandEMEN (62)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (26)
APROVADA (23)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (62)
Uf
SP (62)
Nome
JOSÉ SERRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34029 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Acrescente-se parágrafo único ao Artigo 33: "Parágrafo único - Lei regulamentará a forma de articulação entre os níveis de governo de maneira a evitar superposição e conflitos de competência". 
 Parecer:  Pela aprovação. A distorção apontada ocorre entre orgãos de um mesmo Mi- nistério grande parte das vezes. Gastam-se recursos imensos n a superposição das atividades. É necessária uma tomada de po- sição nesse sentido. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34030 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Dê nova redação ao § 1o. do artigo 30 e, em conquência, suprima-se o § 2o. do mesmo artigo: "§ 1o. - Lei Complementar disporá sobre a forma e condições de participação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios nos resultados da exploração econômica das jazidas de petróleo e gás natural, localizada em seus territórios, inclusive na plataforma continental e no mar territorial." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial. A proposta consta das disposições genéricas do art. 30, § 2. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34031 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Dê-se nova redação ao Artigo 232 e suprima-se o Artigo 233, a saber: i) Inclua-se no "Caput" do Artigo 232 a expressão "sempre por prazo determinado" após a expressão "mediante autorização ou concessão da União. ii) Remunere-se o § único do Artigo 232 como § 1o. iii)Inclua-se o § 1o. do Artigo 232 como § 2o. do Artigo 232. iv) suprima-se o § 2o. do Artigo 233. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. Acolhendo a proposta de supressão do art. 233, rejeita- mos a proposta de inclusão da expressão "sempre por prazo de- terminado", no art. 232, por entender que tal dispositivo po- derá ser objeto de lei ordinária quando esta, conforme prevê o mesmo artigo, vier a legislar sobre a matéria. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34032 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprimir o § 2o. do artigo 233. 
 Parecer:  Concordamos com a supressão do parágrafo 2o. pois os Es- tados e Municípios têm a mesma responsabilidade que a União na preservação do patrimônio ecológico do País. Além disso, o restante do art. 233 também foi suprimido por julgar-se que a matéria não é de natureza verdadeiramente constitucional, e sim mais própria à esfera da legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34033 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização O § 1o. do art. 236 passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa em plano urbanístico, aprovado por lei municipal". 
 Parecer:  A Emenda-propõe redação para o § 1o. do Art. 236. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34034 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Modifique-se o § 1o. do Artigo 237, acrescentando-se ao final de sua redação atual a expressão "em que qualquer parte do território nacional": 
 Parecer:  A Emenda acrescenta ao parágrafo 1o. do artigo 237 a ex- pressão "em qualquer parte do território nacional", cujo sen- tido já se encontra subentendido no texto do Substitutivo, em nada acrescentando à técnica legislativa. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34035 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprimir o artigo 238 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição do conteúdo do Art. 51. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34036 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprimir o Parágrafo Único do art. 239 
 Parecer:  A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34157 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Suprima-se o Artigo 243 
 Parecer:  A importância econômica do turismo, gerando dividas, em- prego e renda, justifica sua inserção como dispositivo cons- titucional. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34164 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  No § 1o., do art. 144: "onde se lê: acréscimo real leia-se: variações" 
 Parecer:  A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte, conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34165 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição. No "Caput" do Art. 145: Onde se lê: crédito extraorçamentário, leia-se: créditos adicionais. 
 Parecer:  A Emenda procura aprimorar o texto do art. 145, com va- liosa colaboração, vez que atribui à redação a terminologia técnica adequada ao caso. Assim, somos pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34166 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Suprima-se o § 2o. do Artigo 145. 
 Parecer:  A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte, conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34167 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Dê-se aos ítens II e III do art. 195 a seguinte redação: "Art. 195 .................................. II - taxas, em razão de atos de exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição; e III - contribuição de melhoria, em razão de benefícios de imóveis decorrentes de obras públicas, que terá como limite total a despesa realizada." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda dar nova redação aos itens II e III do art. 195, relativos, respectivamente, às taxas e à contribui- ção de melhoria. Quanto à inclusão do vocábulo "atos" no item II do men- cionado artigo, consideramo-la desnecessária, uma vez que "exercício", como consta do dispositivo, significa "ato de e- xercer".na e à jurisprudência pertinentes à matéria. Já em relação à inserção do termo "divisíveis" no referi- do item II, vale observar que constitui um dos elementos do conceito de taxa que tem dificultado e até mesmo impedido a aplicação do tributo em casos de serviços públicos específi - cos efetivamente prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição. Ademais, é de se assinalar que a exclusão da di- visibilidade do conceito de taxa não afeta o verdadeiro sen - tindo e alcança desse tributo, nem o desfigura, porquanto as suas características essenciais, que o distingue, dos demais tributos, continuam integrando, em consonância com a doutrina e a jurisprudência, o dispositivo que trata das taxas em nos- so Substitutivo. Quanto ao item III do art. 195, entendemos que o vocábu- lo "valorização" não pode ser omitido do conceito do tribu -t o, pois a "valorização" é seu próprio fundamento. Vale di- zer, não há que se falar em contribuição de melhoria se não ocorrer valorização do imóvel. É, portanto, a valorizaação que expressa a verdadeira medida do benefício proporcionado ao imóvel pela realização de obra pública. Assim, a substi- tuição do vocábulo "valorização" pelo termo "benefícios" não é a solução para os possíveis problemas relativos à aplica- ção do tributo. No que concerne aos parâmetros para cálculo e cobrança daa contribuição de melhoria, entendemos tratar-se de matéria cuja disciplinação deve mais apropriadamente ser objeto de norma infracontitucional. Pela reejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34168 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprima-se o artigo 196. 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a supressão do art.196 do Subs- titutivo, que trata da competência atribuída aos Municí - pios para instituir, como tributo, contribuição de custeio de obras ou serviços resultantes do uso do solo urbano. Trata-se de contribuição destinada a ressarcir os Mu- nicípios por obras e serviços realizados em decorrência de atos de terceiros que necessariamente implicam aumento de equipamento urbano em área determinada. Em face de sua natureza, finalidade e características, observa-se que tal contribuição não se confunde nem com a taxa nem com a contribuição de melhoria, não podendo, por - tanto, nenhum desses tributos ser aplicados à situação ' descrita no referido artigo 196. Por outro lado, vale notar que esse dispositivo consi - dera a mencionada contribuição como tributo, submetendo-a , assim, a todos os princípios e garantias relativos aos im - postos, taxas e contribuição de melhoria. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34169 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Procedem-se às seguintes alterações no art. 202 do Substitutivo do Projeto de Constituição: 1 - Suprima-se do Caput a expressão: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte"; 2 - Dê-se aos itens I, II e III e parágrafo único do artigo a seguinte redação: "Art. 202... I - exigir tributo sem lei; III - cobrar tributo: a)... b) no mesmo exercício financeiro em que hajam sido instituídos, ressalvado o disposto na alínea "c"; c)...(atual alínea b) IV... Parágrafo único - O disposto na alínea "b" do item III não se aplica aos impostos de que tratam os itens I, II, IV e V do art. 207 e o art. 208. 
 Parecer:  Concordamos com o ilustre Autor da Emenda, no sentido de que a redação e parte do conteúdo do art. 202 devem ser modificados, sobretudo no que tange aos seus itens II e III e ao seu parágrafo único. A nova redação, contudo, deverá le- var em conta as sugestões apresentadas em outras emendas também procedentes. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34176 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 50. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, visto que o Substitutivo optou pela supressão do Capítulo VI que trata das Regiões de Desen- volvimento, com exceção apenas do artigo 51, que foi transfe- rido para o artigo 238. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34177 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso III do art. 53. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a solução adotada pelo Substitutivo quanto à intervenção nos Municípios, está condi- cionada a várias exigências que impossibilitam o arbítrio e o autoritarismo contra a autonomia municipal. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34178 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO SUBSTUTIVO DO RELATOR DA COMISÃO DA SISTEMATIZAÇÃO Inclua-se parágrafo único ao art. 61, com a seguinte redação: "Qualquer vantagem adicional concedida ao servidor público terá, sempre, como referência o salário base." 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34179 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição. Dê-se ao inciso II, do art. 76, a seguinte redação: "II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias; orçamento anual; operações de crédito; dívida pública; e emissões de curso forçado;" 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34180 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substutivo do relator da Comissão de Sistematização i) Inclua-se novo parágrafo no art. 7o. das Disposições Transitórias: "§ 4o. - É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir encargos em decorrência da criação de Estado referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortização de dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta." ii) Acrescente-se ao art. 58 das Disposições Transitórias, no fim do § 2o., a seguinte expressão: "e observado o disposto no § 4o. do art. 7o. destas Disposições Transitórias". 
 Parecer:  Nos termos da sua própria "justificação", visa a Emenda a proibir a participação do governo federal nas despesas com a criação de novos Estados. A orientação adotada pelo Relator sobre a matéria não permite o acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
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