| ANTE / PROJEMENTODOS | | 7321 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00518 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se no final do item XXX do Art.
... do Projeto da Subcomissão de Direitos e
Garantias Individuais. )
O amparo aos portadores da Síndrome de Down,
traduzido na estimulação precoce, fisioterapia,
fonoaudiologia, terapia, educacional especializada
e doação de aparelhos de biocibernética. | | | | Parecer: | O anteprojeto do relator prevê que lei complementar
garantirá amparo especial á deficiência física ou mental.
Como se vê, consagrou-se a regra geral. Quanto à
especialização, vá à Comissão da Ordem Social, com sua
subcomissão dos negros, População Indígenas, Pessoas
Deficientes e Minorias, a qual compete o assunto.Prejudicada,
portanto. | |
| 7322 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00519 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Depois da expressão "do valor do patrimônio
transferido e de seus frutos"; acrescente-se no
item XXXII do projeto da Subcomissão dos Direitos
e Garantias Individuais:
Os débitos, quando pagos, não se incorporam
ao cadastro (ficha) de pessoa física ou jurídica;
é vedada a utilização desses dados por entidades
financeiras, empresas prestadoras de serviços
cadastrais e órgão públicos; os Cartórios de
Protestos; ou de Registros Públicos, ficam
proibidos de emitir certidões (positivas),
listagens formais ou informais a qualquer pessoa
ou entidade sobre débitos pagos em Cartório pelo
devedor; entendem-se como títulos representativos
cheques, duplicatas, notas promissórias, letras de
câmbio e os decorrentes de contratos de aluguéis,
fianças, etc; aplica-se o previsto neste artigo ao
avalista; a entidade comercial ou financeira que
haja protestado um título por equívoco ou
intempestivamente se obrigará a dar baixa de
protestos nos órgãos competentes, e as suas
expenas; está sujeito à prisão, sem direito à
fiança, quem utilizar-se desses subsídios,
respondendo por perdas e danos e abalo de crédito. | | | | Parecer: | A ideia geral da proposta está aproveitada no anteprojeto do
relator. As especificações, ao nosso ver, devem constar de
lei, pois o nível de detalhadamente, dela são matéria.
Pela aprovação, em parte. Na forma da redação que oferecemos. | |
| 7323 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00520 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, depois de "desta Constituição
e da Lei;" do XVIII do projeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais:
Estendem-se à dona de cada os benefícios da
Legislação do Trabalho, também o da aposentadoria. | | | | Parecer: | A idéia geral que engloba o proposto está contemplada no
anteprojeto do relator, com as seguites palavras;"o homem e a
mulher sao iguais em direitos e obrigações, inclusive os de
natureza doméstica e familiar ...". Quanto à extensão dos be-
nefícios da legislação do trabalho á dona de casa, trata-se
de matéria para a legislação ordinária, ou na hipótese de ser
tratada na Constituição, para outra Comissão temática.
Pela prejudicialidade. | |
| 7324 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00521 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso XXIII, do artigo que
dispõe sobre "São direitos e garantias
individuais, o texto
"XXIII - a greve, nos termos da lei."
para que conste:
"XXIII - greve, que não poderá sofrer
restrições na legislação." | | | | Parecer: | O projeto na emenda já está atendido no anteprojeto do
relator, nestes termos:"É livre a paralização do trabalho,
seja qual for a sua natureza e a sua relação com a comunidade
não podemos a lei estabelecer excecões". pela aprovação,
portanto. | |
| 7325 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00522 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se no Anteprojeto I-C - Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais o inciso
XXII, do artigo "São direitos e garantias
individuais:
"XXII - a livre sindicalização, na forma da
lei"; para o seguinte teor:
"XXII - é livre a organização, constituição e
administração de entidades sindiais, bem como o
direito de sindicalização, observados os seguintes
princípios:
a) não será constituída mais de uma
organização sindical em qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional ou
econômica, em cada base territorial.
b) os empregados de uma empresa integrarão um
mesmo sindicato, constituído por ramo de produção
ou atividade da empresa." | | | | Parecer: | A primeira parte da proposta na emenda é consagrado no esboço
de anteprojeto, nos seguintes termos: " É plena a liberdade
de organização sindical das associações de trabalhadores,
inclusive dos servidores públicos, de qualquer gênero ou
categoria". Quanto á segunda parte, parece-nos contraditoria
com a primeira. Assim, somos pela aprovação parcial. | |
| 7326 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00523 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar, depois das palavras "convício
social", do é 21 do item XXXIV do art. ... do
Projedto da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais:
§ 21 - ... convívio social; direito a
receber, da direção do estabelecimento penal, a
documentação pessoal necessária; cumprimento de
pena em estabelecimento próximo ao local de
residência da família. | | | | Parecer: | As especializações da emenda estão atendidos no esboços de
anteprojeto, embora de forma implícita. Somos, assim, pela
aprovação. | |
| 7327 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00529 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se um parágrafo Único ao Artigo 17
do Anteprojeto do Relator:
Art. 17 ....................................
Parágrafo Único - O Brasil poderá manter
relações diplomáticas com países ou nações
colonizados ou ocupados pela força, desde que
estes tenham uma entidade representativa
reconhecida pela Assembléia Geral da ONU ou pelo
governo brasileiro. | | | | Parecer: | Pretende autorizar o Brasil a manter relações diplomaticas
com paises de nações colonizados ou ocupados pela força.
Como afirmamos a propósito de outras emendas semelhantes, a
hipótese não parece excluida no anteprojeto de
subcomissão l- a.
Pela rejeição. | |
| 7328 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00530 APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se no Inciso XV do art. (...) da
Subcomissão dos Direitos e Gerantias Individuais a
seguinte alínea:
"Alínea a) - Os produtos e processos
resultantes de pesquisa, que tenham por base
organismos vivos, não serão patenteáveis, conforme
a lei especificar. | | | | Parecer: | Pretende incluir no inciso xv, no anteprojeto da subcomissão
dos direitos e garantias Individuais, dispositivos para
garantir que os produtos e processos resultantes de pergunta,
que tenham por base organismos vivos, não serão patenteáveis,
conforme a lei específica.
A ideia geral consta do esboço de anteprojeto.
Aprovada. | |
| 7329 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00531 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 17, o seguinte
Parágrafo Único:
"Parágrfo Único - Com os Estados onde,
comprovadamente, sejam desrespeitados os direitos
humanos, com ofensa ao princípio da não
discriminação racial, ou que hajam sido condenados
pela Assembléia das Nações Unidas, por essa
prática, o Brasil não manterá relações
diplomáticas". | | | | Parecer: | Propõe um dispositivo que proíba o Brasil de manter relações
diplomáticas com Estados, onde, comprovadamente, sejam des-
respeitados os direitos humanos.
Como relatamos em emendas anteriores, o rompimento de rela-
ções diplomáticas não parece ser a melhor estratégia para a
reversão dessas situações odiosas.
Pela rejeição. | |
| 7330 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00537 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 33, do relatório
final da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos
Direitos Coletivos e Garantias:
é ... - É livre a formação de Conselhos
Comunitários, à nível municipal e regional, com o
objetivo de fiscalizar, acompanhar e colaborar com
a administração pública, visando a mais correta
aplicação dos recursos financeiros e a melhor
qualidde na prestação dos serviços de interesse da
coletividade. | | | | Parecer: | O que prescreve a Emenda, mediante introdução de parágrafo ao
art. 33 do anteprojeto da Subcomissão é que seja "livre a
formação de conselhos comunitários, a nível municipal e re-
gional". Em nenhum instante o texto proíbe a formação desses
conselhos, que portanto podem ser criados livremente - pois
que a Subcomissão defendeu intransigentemente a liberdade de
associação.
Os objetivos desses conselhos, estão indicados no esboço de
anteprojeto.
Aprovada, em parte. | |
| 7331 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00540 REJEITADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XII do anteprojeto
constitucional da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, a seguinte redação:
XII - "A prática de culto e a manifestação de
crenças religiosas será prestada por
representantes legais em qualquer estabelecimento
público ou privado e aos interesses que a
solicitarem, respeitando-se o credo de cada um." | | | | Parecer: | Pretende nova redação para o item XII, do Anteprojeto da Sub-
comissão dos Direitos e Garantias Individuais, para que a
prática de culto e a manifestação de crenças religiosas sejam
prestadas por representantes legais em qualquer estabeleci-
mento público ou privado e aos interessados que a solicita-
rem, respeitando-se o credo de cada um.
A matéria está regulada na parte do direito individual ao
culto religioso, onde, também, encontramos a proteção à pre-
gação e o rito, respeitada a opção de cada um.
Em todo o trabalho do Relator da Comissão, de forma genérica,
está garantida a livre manifestação religiosa.
Rejeitada. | |
| 7332 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00541 REJEITADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Altere-se o inciso XVIII do art. (...) do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, passando a ter a seguinte
redação:
XVIII - a assistência à família na pessoa dos
membros que a integram, competindo ao Estado criar
mecanismos para coibir a violência no âmbito
destas relações. | | | | Parecer: | Pretende a alterção do item XVIII, do anteprojeto da Subco-
missão dos Direitos e Garantias Individuais, para que a asis-
tência à família resida na pessoa dos membros que a integram,
competindo ao Estado criar mecanismos para coibir a violência
no âmbito destas relações.
Trata-se de matéria pertinente a oubra Comissão temática.
Rejeitada. | |
| 7333 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00542 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se ao § 4o. do artigo 1o, mais um item:
d - A solidariedade entre seus cidadãos. | | | | Parecer: | Não nos parece apropriado o aditamento sugerido. A "solidari-
edade entre seus cidadãos" não constitui exatamente um prin-
cípio fundamental do Estado brasileiro, mas, felizmente,
virtude cultivada e sempre manifestada pelo povo, sobretudo
quando alguma parcela da população vive dificuldades.
Rejeitada. | |
| 7334 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00543 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do § 7o. do item
XXXIV, pela seguinte:
§ 7o. - O tributo é instrumento da sociedade
organizada em Estado de Direito, e somente pode
ser instituído ou cobrado em estrita obediência
aos princípios dispostos nesta Constituição, sobre
matéria tributária. | | | | Parecer: | Quer nova redação para o § 7o. do Anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que o tribu-
to seja instrumento da sociedade organizada em Estado de Di-
reito, e somente pode ser instituído ou cobrado em estrita
obediência aos princípios dispostos na Constituição, sobre
matéria tributária.
A nossa Comissão tem como tema a proteção aos direitos e não
aos deveres do cidadão.
Trata-se de matéria própria de outra Comissão.
Prejudicada. | |
| 7335 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00544 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Substitua-se no item VIII a expressão: "é
proibida a atribuição de um número nacional único
ao cidadão" pela expressão: "é proibida a
despersonalização da identidade individual." | | | | Parecer: | Pretende a substituição no item VIII, do anteprojeto da Sub-
comissão dos Direitos e Garantias Individuais, da expressão
"é proibida a atribuição de um número nacional único ao cida-
dão", por "é proibida a despersonalização da identidade indi-
vidual.".
Preferimos manter a redação aprovada pela Subcomissão.
Rejeitda. | |
| 7336 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00545 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Aditar no parágrafo 4o. do item XXXIV, a
expressão: "Nos processos fiscais contra o
contribuinte, o ato da autoridade que o início não
interromperão a prescricão". | | | | Parecer: | Pretende aditar no parágrafo 4o., do anteprojeto da Subcomis-
são dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão: "Nos
processos fiscais contra o contribuinte, o ato da autoridade
que os iniciou, não interromperá o seu andamento.
O objetivo é agilizar o andamento dos processos fiscais que
devem ser finalizados antes de se esgotar o prazo prescricio-
nal.
É matéria de lei ordinária.
Prejudicada. | |
| 7337 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00546 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se, após o § 6o., um novo parágrafo,
com a seguinte redação:
é - É admitido ainda o mandato de segurança,
para prevenir o contribuinte de ilícita sanção
fiscal, caracterizada a ameaça pela manifesta
interpretação dado peal Fazenda Pública, a
determinada norma. | | | | Parecer: | Pretende a inclusão de um parágrafo, após o § 6o., do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais, de forma que o mandado de segurança seja
admitido para prevenir o contribuinte da ilícita sanção
fiscal caracterizada a ameaça pela manifesta interpretação
dada pela Fazenda Nacional à norma legal.
O assunto está implícito no título próprio, que trata das
Garantias Individuais, no Capítulo - Dos instrumentos
jurídicos, do esboço de anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 7338 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00547 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se no artigo 18o. § 5o. letra C, após a
expressão "do homem pelo homem" a expressão "do
homem pelo Estado". | | | | Parecer: | A Emenda é procedente.
A alínea "c", § 5o., art.1o. do anteprojeto e o esboço de
anteprojeto passa a incoporar a expansão "do homem pelo
Estado".
Conclusão: Aprovada | |
| 7339 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00548 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 42 da
Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos
coletivos e garantias:
"Art. 42o. - Será concedido asilo ao
perseguido em estado estrangeiro por atividade
que, pelo juízo brasileiro, tenha natureza
política, filosfófica ou religiosa, exceção feita
para o terrorismo, a tortura, o abuso de
inocentes". | | | | Parecer: | Trata-se de modificação sugerida ao art.42 do Anteprojeto.
Substancialmente, a redação original incorpora o que objetiva
o ilustre Constituinte, salvo pelo acréscimo da expressão
"exceção feita para o terrorismo, a tortura, o abuso de
inocentes",
O texto do esboço de Anteprojeto garante o asilo ao
"perseguido em razão de suas convicções políticas,
filosóficas ou religiosas, ou em razão de defesa dos direitos
que esta Constituição consagra" - o que evidentemente exclui
os culposos de crimes de terrorismo, textura e abuso de
inocentes.
Conclusão: Prejudicada | |
| 7340 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00549 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Substituir no item XXV a expressão "é livre a
escolha do estabelecimento escolar" pela
expressão: A liberdade de ensino é direito
inalienável da família, pressupondo a livre
escolha da escola para os filhos, cabendo ao
Estado, prover as condições materiais para que
este direito possa ser exercido." | | | | Parecer: | Pretende substituir no item XXV, do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão
"é livre a escolha do estabelecimento escolar", por:
"A liberdade de ensino é direito inalienável da família,
pressuposto a livre escolha da escola para os filhos, cabendo
ao Estado, prever as condições materiais para que esse
direito possa ser exercido".
O direito à educação está implícito no direito do cidadão.
A matéria é do interesse específico de outra Comissão.
Prejudicada. | |
|
