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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJn/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8324)
Artigo (4534)
Banco
expandANTE (2994)
expandEMEN (8324)
expandPROJ (1540)
ANTE / PROJ
Fase
expandA (685)
expandC (706)
expandF (549)
expandH (553)
expandI (501)
expandL (496)
expandN (374)
expandP (336)
expandQ (271)
expandR (63)
Art
expandA (685)
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expandI (501)
expandL (496)
expandN (374)
expandP (336)
expandQ (271)
expandR (63)
EMEN
Res
REJEITADA (4380)
PARCIALMENTE APROVADA (1684)
APROVADA (936)
NÃO INFORMADO (727)
PREJUDICADA (594)
Partido
PMDB (3969)
PFL (1710)
PDS (738)
PDT (604)
PT (336)
PL (203)
PDC (198)
PC DO B (178)
PCB (149)
PTB (143)
PSB (95)
PMB (1)
Uf
AC (100)
AL (75)
AM (123)
AP (73)
BA (608)
CE (269)
DF (146)
ES (228)
GO (310)
MA (148)
MG (592)
MS (57)
MT (79)
PA (169)
PB (93)
PE (835)
PI (230)
PR (681)
RJ (1067)
RN (67)
RO (89)
RR (104)
RS (695)
SC (412)
SE (146)
SP (928)
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (1382)
08 (10)
07 (1329)
06 (5576)
05 (14)
03 (2)
02 (6)
01 (4539)
3261Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01332 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Dê-se a seguinte redação ao inciso V do art. 37 e art 39 eliminando-se o art. 16 e seu parágrafo. Art. 37. V - Comparecer perante o Congresso Nacional, em plenário ou nas Comissões, quando convocado. Art. 39 - Os Ministros de Estado não podem recusar-se a comparecer perante o Congresso Nacional quando expressamente convocados e quando a proposta de convocação obtiver aprovação por maioria absoluta de votos, em plenário ou nas Comissões. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3262Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01333 APROVADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Suprimir os incisos III e IV do art. 37. 
 Parecer:  Aprovada. 
3263Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01334 PREJUDICADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. O inciso I do art. 37 terá a seguinte redação: I - Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da adminstração federal na área de sua competência. 
 Parecer:  Prejudicada. 
3264Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01335 PREJUDICADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. O § 2o. do art. 35 terá a seguinte redação: § 2o. - Os Secretários e Subsecretários de Estado são responsáveis perante o respectivo Ministro de Estado. 
 Parecer:  Prejudicada. 
3265Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01336 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. O art. 34 terá a seguinte redação: I - aprovar as propostas de lei ou quaisquer proposições do Presidente da República, ou dos Ministros de Estado; II - aprovar o plano de governo e apreciar matéria referente à sua execução; III - deliberar sobre atos e decisões que afetem a esfera de competência de mais de um Ministério; IV - elaborar a proposta de orçamento da União e submtê-la ao Presidente da República, antes de ser enviada ao Congresso Nacional. V - aprovar seu Regimento Interno. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
3266Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01337 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O Art. 33 terá a seguinte redação: Art. 33 - O Presidente da República presidirá o Conselho de Ministros § único - As deliberações do Conselho de Ministros serão tomadas por maioria de votos cabendo ao Presidente a decisão em empate ainda que produzido pelo seu voto. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3267Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01338 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Suprimir os art. 21, 22 e seus parágrafos, e os arts. 23 art. 24 e art. 25. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3268Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01339 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Suprimir os arts. 14, 20, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e seus parágrafos 
 Parecer:  Rejeitada. 
3269Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01340 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. O art. 19 passa a ter a seguinte redação: Art. 19 A moção de desconfiança coletiva não produzirá efeito até a posse dos novos integrantes do Conselho de Ministros, devendo o ato de exoneração ser assinado no mesmo dia. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
3270Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01341 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 15 passa a ter a seguinte redção: Art. 15 - Decorridos os seis meses da nomeação, poderá a Câmara dos Deputados, por iniciativa de, no mínimo 1/3 (um terço) e pelo voto da maioria de seus membros, aprovar moção de desconfiança individual, plural, ou coletiva, conforme se dirija - respectivamente - a um determinado Ministro, a mais de um ou ao Conselho de Ministros como um todo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
3271Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01342 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 13 terá a seguinte redação: Art. 13 O Poder Executivo é chefiado pelo Presidente da República, com a colaboração dos Ministros do Estado. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3272Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01343 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Suprimir o ítem XI do art. 10 
 Parecer:  Rejeitada. 
3273Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01344 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Suprimir o inciso X do Art. 10 
 Parecer:  Rejeitada. 
3274Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01345 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Suprimir o ítem VII do art. 10. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3275Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01346 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Suprimir inciso V. do art. 10. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3276Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01347 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. O inciso IV do art. 10 terá a seguinte redação: IV - Nomear, após aprovação do Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, o Procurador Geral da República, os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente, o Presidente de os diretores do Banco Central do Brasil, os juízes dos Tribunais Federais, o Consultor Geral da República e os Governadores de Territórios; 
 Parecer:  Rejeitada. 
3277Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01348 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O inciso III do art. 10 passa ter a seguinte redação: III - nomear e exonerar os Ministros de Estado, ouvido o Congresso Nacional. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
3278Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01349 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O inciso II do art. 10 passa a ter a seguinte redação: II - elaborar e submeter à aprovação do Congresso Nacional o Plano Nacional de Desenvolvimento, com o Orçamento Programa correspondente; 
 Parecer:  Rejeitada. 
3279Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01350 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. O inciso do art. 10 passa a ter a seguinte redação: I - Estabelecer as diretrizes da política administrativa federal e exercer a sua direação suprior, dispondo sobre a estrutura, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da administração federal; 
 Parecer:  Rejeitada. 
3280Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01351 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. O Art. 5o. - terá a seguinte redação: Art. 5o. - o mantado do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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