| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01312 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Subcomissão III-b
Suprima-se a expressão Conselho da República
no art. 21 - caput, art. 22 - caput, art. 26 -
caput e art. 27 ítem XVI. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01313 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Subcomissão III-b
Suprima-se no art. 21 - § 3o. toda a
expressão seguida a "Câmara dos Deputados". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 3243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01314 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Subcomissão III-b
Suprima-se no art. 30, ítem III a expressão
"após a apreciação do Presidnete da República" e
no ítem VI a expressão" com a aprovação do
Presidente da República". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3244 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01315 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Ao Ante-projeto da Subcomissão do Poder
Judiciário...
Dê-se ao Art. 40, do Anteprojeto da
Subcomissão de Organização do Poder Judiciário e
do Ministério Público, a seguinte redação:
Art. 40 - À Justiça Militar compete processar
e julgar os incursos nos crimes militares
definidos por lei.
(Suprima-se o parágrafo 2o. e mantenha-se o
parágrafo 1o. que passara a ser o "único".) | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3245 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01316 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário...
Dê-se a seguinte redação ao Art. 39 e seu
parágrafo 1o. referente à composição do Superior
Tribunal Militar, no Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Judiciário e do Ministério Público:
Art. 39 - O Supremo Tribunal Militar compor-
se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal, sendo três entre
oficiais-generais da ativa da Marinha, quatro
entre oficiais-generais da ativa do Exército, três
entre oficiais generais da ativa da Aeronáutica e
cinco entre civis.
§ 1o. - Os Ministros civis serão escolhidos
pelo Presidente da República dentre cidadãos de
notório saber jurídico e idoneidade moral, sendo
pelo menos, um dentre Juizes-Auditores, um dentre
representantes do Ministério Público Militar e um
dentre advogados com mais de 10 anos de exercício
da profissão. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3246 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01317 REJEITADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Judiciário
Dê-se ao artigo 35, § 6o., letra "a", a
seguinte redação:
"a) os magistrados, escolhidos e nomeados com
observância das regras do art. 2o., incisos II,
III e IV". | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 3247 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01318 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Judiciário
Substituam-se os artigos 12 e seu é único e o
13 e seus §§ 1o. e 2o. do Anteprojeto, pelo
seguinte artigo:
Art. :As serventias judiciais e
extrajudiciais são oficiais remunerados seus
titulares e servidores exclusivamente pelos cofres
públicos, estando as primeiras subordinadas ao
Tribunal do respectivo foro e as extrajudiciais
aos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios. | | | | Parecer: | aprovada parcialmente. | |
| 3248 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01319 REJEITADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Judiciário
Modifique-se no art. 13 a expressão
"subordinados" pela expressão "fiscalizados". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3249 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01320 PREJUDICADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Substitua-se no item III do art. 41, a
expressão "juízes estaduais" por "juízes
federais". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 3250 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01321 REJEITADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Judiciário
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
art. 51
"Parágrafo único - Os serviços de assistência
jurídica e judiciária poderão ser atribuídos,
pelos Estados e pelo Distrito Federal, e suas
Procuradorias, observados os princípios
estabelecidos neste artigo". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3251 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01322 REJEITADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Subcomissão do Podr Judiciário
Acrescente-se um parágrafo 3o. ao art. 35:
"Parágrafo 3o. - Os ministros indicados por
lista tríplice só poderão ser nomeados pelo
Presidente da República, após aprovação da sua
escolha em audiência pública, pelo Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3252 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01323 REJEITADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Judiciário
Suprima-se a parte final do art. 43, I "e à
Justiça do Distrito Federal e Territórios". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3253 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01324 PREJUDICADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | § 5 - Poderão se criados por lei outros
órgãos da Justiça do Trabalho.
§ 6 - A lei disporá sobre a constituição,
investidura, jurisdição, competência, garantias e
condições de exercício de seus órgãos e membros. | | | | Parecer: | prejudicada. | |
| 3254 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01325 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | O art. 35, parág. 6o. passa a ter a seguinte
redação:
Art. 35 ....................................
§ 6o. - Os membros dos Tribunais Regionais do
Trabalho serão:
a) os magistrados, nomeados pelo Presidente
da República, alternadamente, por antiguidade e
por merecimento, sendo escolhidos em lista
triplice elaborada pelo próprio Tribunal, com
juízes da respectiva região. | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 3255 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01326 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo.
Acrescenta-se ao Art. 20 2 § 3o. com a
seguinte redação:
§ 3o. - O Presidente da República na hipótese
de receber a lista tríplice para nomeação do
Primeiro Ministro só em caso excepcional poderá
recusar os nomes dos seus integrantes para o que
deverá apresentar suas razões ao Conselho da
República.
Substitua-se o Art. 22 pelo seguinte:
Art. 22 - Se configurar a hipótese do Art. 21
o Presidente da República poderá nomear novo
Primeiro Ministro, ouvindo o Conselho da
República, deixando assim de dissolver a Câmara
dos Deputados, o que poderá fazê-lo, se no prazo
de dez dias for votada moção reprobatória contra o
nome que designar.
Suprima-se no art. 29 do Item I. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3256 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01327 REJEITADA | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário
Inclua-se onde couber.
Art. Ressalvados os assuntos que sejam do
interesse do Estado ou que envolvam a sua
segurança, nenhum Juízo ou Tribunal poderá
realizar sessões secretas para a instrução ou o
julgamento de processos.
§ único - a proibição deste artigo não
compreende a instrução e o julgamento dos
processos correspondentes às questões de família. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3257 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01328 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo.
O art. 46 - Os atuais Presidente da República
e Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão
o compromisso de manter, defender e cumprir a
Constituição em Sessão solene a ser convocada pelo
Presidente do Congresso Nacional.
§ único - No mesmo dia, o Presidente da
República enviará ao Congresso Nacional para
aprovação, os nomes das autoridades previstas no
inciso IV do artigo 10. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 3258 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01329 REJEITADA | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo
Suprimir o art. 45 | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3259 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01330 REJEITADA | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo.
Suprimir os arts.: 40, 41, 42, 43 e 44 | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3260 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01331 PREJUDICADA | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo
Art. 38 terá a seguinte redação:
Art. 38 - O Ministro de Estado assume, no
setor que lhe é confiado, a plena responsabilidade
de seus atos e decisões e responde perante o
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
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