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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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3758[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3758)
Banco
expandEMEN (3758)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (3757)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (2053)
PFL (910)
PDS (202)
PTB (189)
PDT (181)
PDC (70)
PCB (50)
PT (50)
PL (35)
PSB (10)
PC DO B (8)
Uf
AC (27)
AM (71)
AP (9)
BA (227)
CE (148)
DF (67)
ES (124)
GO (172)
MA (82)
MG (455)
MS (119)
MT (49)
PA (138)
PB (45)
PE (328)
PI (65)
PR (263)
RJ (484)
RN (25)
RO (41)
RR (31)
RS (131)
SC (207)
SE (19)
SP (431)
TODOS
Date
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01097 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 414 O inciso VIII, Artigo 414 passa a ter a seguinte redação: "Art. 414 - Incumbe ao Poder Público: ............................................ VIII - exigir, para a instação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente estudo prévio de impacto ambiental." 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01098 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Artigo 46 O Inciso III do Artigo 46, Capítulo I, Título IV, passa a ter a seguinte redação: "III - Autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representam riscos à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem sem prévia aprovação do Congresso Nacional". 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01099 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 49 A alínea "b", do inciso XI do art. 49, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 49 - Compete à União XI - ........................................ a - ........................................ b - Os serviços e instalações de energia elétrica de qualquer origem ou natureza. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01100 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se nas Disposições Transitórias o seguinte dispositivo: "Art. ... O limite à contribuição dos órgãos e empresas estatais ao custeio de planos de previdência suplementar imposto pelo Artigo 366 e seu Parágrafo Único, não se aplica aos atuais beneficiários, cujos direitos serão regidos pelos planos em vigor na data da promulgação desta Constituição". 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01102 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 417 O Art. 417 e seu § 1o. do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: "Art. 417 - As atividades nucleares de qualquer natureza serão controladas pelo Poder Público, assegurando-se a fiscalização supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil, na forma especificada em lei. § 1o. - A responsabilidade por danos nucleares independe da existência de culpa. § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01103 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dá-se ao inciso I do art. 211 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "I - um quinto dentre advogados, com mais de dez anos de prática forense, e Membros do Ministério Público Federal, com mais de cinco anos de exercício. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01104 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 200 Acrescentar ao § 1o. do art. 200 após "proposta orçamentárias próprias", a locução "e globais", ficando sem reparo o mair que se contém nesse dispositivo. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01105 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Anteprojeto da Constituição. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01106 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Inciso IV do art. 213 Suprimir, no inciso IV do art. 213, a referência a "Justiça Militar". 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01108 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 237 Suprimir o § 2o. do art. 237 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01109 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supresiva Dispositivo Emendado - Parágrafo único do art. 202 Suprimir a parte final do parágrafo único do art. 202, "assegurando-lhes a lei remuneração igual em todo o território nacional". 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01110 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprimir o § 2o. do art. 197 Dispositivo Emendado - § 2o. ao art. 197 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01111 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supresiva Dispositivo Emendado - inciso VIII do art. 191 e art. 215, incisos e alíenas Suprimir o inciso VIII do art. 191 e art. 215, incisos e alíenas Em consequência, acrescentar um parágrafo ao art. 197, com a seguinte redação - é - Serão ainda criados, nos Tribunais e Juízes competentes, estaduais ou federais, Câmaras e Varas especializadas, inclusive itinerantes, em questões agrárias definidas em lei complementar. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01112 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivos Emendados - título dos Capítulos I, II e IV, do Título V Inclua-se nos Capítulos indicados, antes das locuções "Do Legislativo", "Do Executivo" e "Do Judiciário", a palavra PODER. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01115 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art.3o. Suprima-se do anteprojeto o artigo indicado. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01116 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 4o. Suprima-se a locução "são os principais", depois da palavra Judiciário, do texto do artigo emendado. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01117 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 5o. Suprima-se do anteprojeto o artigo indicado. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01118 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 6o. Suprimam-se do anteprojeto os incisos I, II, III, IV e V, do artigo referido. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01119 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 7o. Suprimir o inciso II do artigo indicado. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01120 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 11. Suprimir o "caput" do artigo e todos os seus incisos. 
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