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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10219 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) - TÍTULO II, CAPÍTULO I Substitua-se, no Título II, a denominação "Dos Direitos Individuais" dada ao seu Capítulo I pela denominação "Dos Direitos do ser Humano".
	Parecer:	A expressão proposta não é a mais compatível com a terminolo- gia jurídica, sendo "Dos Direitos Individuais" a expressão tradicional do Direito Público. Pela rejeição.