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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (16)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (16)
Uf
SP[X]
Nome
FERNANDO GASPARIAN[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01671 DT REC:24/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS SEJAM OBRIGADOS A PRESTAR, PUBLICAMENTE, CONTAS DA PROCEDÊNCIA DE SEUS RECURSOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01672 DT REC:24/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES AOS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01673 DT REC:24/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS PARTIDOS POLÍTICOS O DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DA CAMPANHA ELEITORAL, NOS TERMOS DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS PROPAGANDA ELEITORAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01674 DT REC:24/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADAS AOS MENORES ABANDONADOS CONDIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO E ESPIRITUAL NECESSÁRIAS À SUA INTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE. 
 Indexação:  MENOR CARENTE ASSISTENCIA AO MENOR LEGISLAÇÃO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01675 DT REC:24/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU DE REMUNERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS SERVIDOR PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01676 DT REC:24/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DIREITO NATURAL E OBRIGAÇÃO PRIMORDIAL DOS PAIS ASSISTIR E EDUCAR OS FILHOS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA AO MENOR DIREITOS DA CRIANÇA DIREITO AO ENSINO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01677 DT REC:24/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA FACILITADO AOS CASAIS O ACESSO AOS MEIOS CIENTÍFICOS PARA EVITAR A GRAVIDEZ. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE PLANEJAMENTO FAMILIAR 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06725 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO AVALIZAR EMPRÉSTIMOS, NO EXTERIOR, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06726 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NÃO HAJA ISENÇÃO FISCAL PARA NENHUMA CATEGORIA PROFISSIONAL, SALVO PARA AS QUE PERCEBAM SALÁRIOS, PROVENTOS OU REMUNERAÇÃO NO VALOR DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06727 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO O SALÁRIO MÁXIMO A SER PAGO AO SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06728 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO DOS QUATRO AOS DEZOITO ANOS E INCLUA A HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE PROFISSIONAL. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO PROFISSIONALIZANTE 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06729 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOMEAR E EXONERAR O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06730 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL DISCUTIR E VOTAR PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06731 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06732 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO OCORRA PRESCRIÇÃO DAS CAUSAS EM QUE FOREM AUTORES OU RÉUS A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS, MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL ESTADOS MUNICIPIOS TERRITORIOS 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00955 DT REC:14/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A COBRANÇA DE TAXAS DE JUROS REAIS SUPERIORES À TAXA ANUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SEJA VEDADA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA TABELAMENTO DE JUROS FINANCIAMENTO JUROS SISTEMA FINANCEIRO