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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12110 REJEITADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	Suprima-se a Seção III, do Capítulo IV - Do Judiciário, que trata da criação do Superior Tribunal de Justiça, composta dos Artigo 204, com seus parágrafos e alíneas e do Artigo 205 com seus incisos, alíneas e parágrafos.
	Parecer:	As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição.