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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00097 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Art. Incluem-se entre os bens da União: "Retire-se o parágrafo I - As terras indispensáveis ao desenvolvimento e a segurança nacionais, assim declarados em lei."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00131 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Incluir onde couber: Art. Compete a União: "Inciso VI - Autorizar, fiscalizar, limitar a produção e a comercialização de material de emprego militar, armas e explosivos".

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00132 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Modifica-se o art. 12o. "Art. 12o. As Forças Armadas destinam-se a defesa externa da Pátria."