| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33842 REJEITADA  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 63, Item II
Suprima-se, do Item II do Art. 63, a
expressão "sob qualquer regime". | | | | Parecer: | A norma do inciso III, do art. 63, do Substitutivo, pode
ser interpretada no sentido de que cada ente público inte-
grante da República Federativa adote determinado regime jurí-
dico para todos os respectivos servidores. Mas alí está de-
terminado que este regime seja o mesmo para todas a esferas.
Ou seja, a União poderá adotar o regime estatutário e vá-
rios Estados poderão adotar o regime das leis trabalhistas.
Além disso, a norma não fixa prazo para que seu comando
seja executado. Se demorar a execução, continuarão os vários
regimes jurídicos existentes.
Justifica-se, pois, a presença da expressão "sob qualquer
regime", constante do inciso II, do art. 63.
Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33843 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 63, § único.
Dê-se, ao parágrafo único do Art. 63, a
seguinte redação:
"Parágrafo único - Os cargos em comissão ou
as funções de confinaça serão exercidos
privativamente por servidor ocupante de cargo de
carreira técnica ou profissional, exceto os de
confiança direta da autoridade máxima de cada
órgão ou entidade". | | | | Parecer: | Concordamos, em parte, com os objetivos da emenda, ex-
pressão na sua fortificação. Preferimos, no entanto, por dei-
xar à lei ordinária regulamentar o assunto, tendo em conta,
ainda, o que preceitua o artigo 58 do Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33844 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 64.
Acrescente-se ao Art. 64 o seguinte
parágrafo:
"§ 3o. - Esta proibição não se aplica aos
aposentados, quanto ao exercício de mais uma cargo
eletivo ou um cargo de magistério". | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, a emenda, dando-lhe redação um pouco
mais ampla.
Pela aprovação parcial. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33845 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 65, § 2o.
Suprima-se o § 2o. do Art. 65. | | | | Parecer: | A aposentadoria, com limites de tempo de serviço e de
idade reduzidos, para as atividaes consideradas nocivas à
saúde, já integra, há décadas, o direito positivo brasileiro,
no que se refere à proteção dos trabalhadores em geral. O
princípio isonômico a que alude o Autor da Emenda é, exata-
mente, o fundamento da extensão de tal direito aos servidores
públicos.
Pela rejeição. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33846 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 70, Item I.
Suprima-se, do Item I do Art. 70, a expressão
"aos titulares de mandato municipal". | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, a emenda, não só para retirar a ex-
pressão final, como, também, a referência ao mandato eletivo
municipal.
Pela aprovação parcial. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33847 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 71, §§ 1o. e 2o.
Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art.
71. | | | | Parecer: | As disposições referidas na emenda são fruto de numero-
síssimas propostas apresentadas pelo Srs. Constituintes, que
consideram o preceito de fundamental importância.
Pela rejeição. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33848 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 72, § 1o.
Substitua-se, no § 1o. do Art. 72, a palavra
"público" por "remunerado". | | | | Parecer: | O objetivo do preceito é evitar o exercício de qualquer
cargo público civil cumulativamente com o militar, pouco im-
portando seja ele remunerado ou não.
Pela rejeição. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33849 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Capítulo I (Do
Legislativo), do Título V (Da Organização dos
Poderes e Sistemas de Governo), antecendendo o
art. 73.
Acrescente-se, no Capítulo I (Do
Legislativo), do Título V (Da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo), a palavra "PODER",
passando referido Capítulo a ter a seguinte
denominação:
"Capítulo I
Do Poder Legislativo". | | | | Parecer: | A matéria de que cogita a Emenda será considerada no
momento em que foi elaborada a redação final do texto. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33850 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 73.
Substitua-se, no Art. 73, a expressão "O
Legislativo é exercício" por "O Poder Legislativo
é exercido". | | | | Parecer: | Realmente o acréscimo da expressão "PODER" trará uma uni-
formização para o texto do Substitutivo.
Assim, pelo acolhimento desta emenda. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33851 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 74, § 2o.
Altere-se o número máximo de Deputados
Federais, por Estado ou pelo Distrito Federal,
para "sessenta". | | | | Parecer: | A redação do texto do parágrafo 2o. do Art. 52 do Substi-
tutivo só diverge em relação ao número de Deputados a serem
eleitos. No Substitutivo prevê-se "oitenta" e nesta Emenda
"sessenta".
Assim, salvo melhor juízo, a matéria é conflitante e somos
pela sua rejeição. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33852 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 72, § 4o.
Acrescente-se ao § 4o. do Art. 72 o seguinte
codicilo: "salvo para preenchimento das condições
de elegibilidade, nos termos do § 4o. do art. 13". | | | | Parecer: | A Emenda tornaria ambiquo o preceito pois, entre as con-
dições de elegibilidade previstas no § 4o. Artigo 13 está,
justamente, ajuda que obriga a filiação partidária. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33853 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 75
Dê-se, aos §§ 1o. e 2o. do art. 75, a
seguinte redação.
" § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão cinco Senadores, com mandato de oito
anos.
" § 2o. - A representação de cada Estado e do
Distrito Federal será renovada de quatro em quatro
anos, alternadamente, por dois e três quintos". | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33854 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 77, Item XV.
Substitua-se, no item XV do Art. 77, a
expressão "examinar" por "aprovar, previamente". | | | | Parecer: | A presente Emenda acha-se contemplada no Substitutivo,
no seu art. 55, item XV.
Em assim sendo, somos pela sua aprovação na forma do
Substitutivo. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33855 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 83, parágrafo
Único.
Suprima-se, do parágrafo único do art. 83, a
seguinte expressão: "funcionará como Presidente o
do Supremo Tribunal Federal". | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33856 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 90, § 2o.
Suprima-se o § 2o. do art. 90, renumerando-se
os dispositivos remanescentes. | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte em su-
primir o § 2o. do art. 90 do Substitutivo, salvo melhor juí-
zo, entendemos que cabe às Comissões apreciar as matérias a
elas apresentadas, pois, fatalmente, as mesmas, posteriormen-
te, irão a plenário para apreciação de todos Congressistas.
Portanto, pela rejeição da emenda. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33857 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigos 91 e 101.
Suprimam-se, por conexos, o inciso IV do art.
91 e o artigo 101 do Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda não merece prosperar, por contrariar pontos de
vista majoritários na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33858 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 93, § 1o.
Suprima-se o § 1o. do art. 93. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33861 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
Suprima-se do § 6o. do art. 99 a referência
ao parágrafo 1o. do art. 93 (equivocadamente
citado como art. 94, que porém não possui tal
parágrafo). | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33862 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 102.
Dê-se ao art. 102 do Substitutivo a seguinte
redação:
"Art. 102 - As leis complementares, que
disciplinam as normas gerais dos diversos ramos do
direito em complementação às normas
constitucionais, somente serão aprovadas por
maioria absoluta." | | | | Parecer: | A emenda não contibrui para melhorar a redação do art.
102 do Substitutivo. Pela rejeição. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33863 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 111, § 1o.
Dê-se ao § 1o. do art. 111 a seguinte
redação:
" § - 1o. Será proclamado eleito o candidato
que obtiver, em mais da metade das Unidades da
Federação, a maioria absoluta dos votos, não
computados os em branco e os nulos." | | | | Parecer: | As alterações, notadamente nos prazos do art. 111, foram
objeto de acurado exame, recebendo a matéria no Substitutivo,
tratamento adequado e em consonância com a opinião majoritá-
ria da Comissão de Sistematização.
Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. | |
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