1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:05 CAP:04 SEC:04 SSC:00 ART:152 | |||
Texto: | Art. 152 - São órgãos da Justiça Federal: I - Tribunais Regionais Federais; e II - juízes federais. | |||
Indexação: | COMPOSIÇÃO, ORÇÃOS, JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, JUIZ FEDERAL. |