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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
PE (2)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
05 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte norma: "Art. A usura, o aumento arbitrário dos lucros, a eliminação - ou conspiração para eliminação - da concorrência, configuram-se como crimes de abuso do poder econômico nos termos da Lei". 
 Parecer:  Favorável, em parte, nos termos do Art. 2o. §2o. do anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma: "Art. O trabalhador rural será aposentado ao atingir sessenta anos de idade se do sexo masculino e cinquenta e cinco se do sexo feminino. Parágrafo Único. Nenhuma aposentadoria do trabalhador rural poderá ser inferior a um salário mínimo." 
 Parecer:  O anteprojeto estabelece o piso de um salário mí- nimo para os benefícios de prestação continuada. Quanto a fi- xar parâmetros de idade, entendemos ser matéria própria de lei ordinária, pois se fundamenta em fatores dinâmicos de na- tureza social e demográfica.Aprovada parcialmente.