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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Sugestão (9652)
Banco
expandEMEN (66651)
SGCO (9652)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (40649)
PFL (14727)
PDT (5289)
PDS (4839)
PTB (2516)
PT (2271)
PDC (1532)
PL (1390)
PC DO B (1052)
PCB (884)
PSB (729)
PSDB (285)
(86)
PMB (34)
S/P (15)
PTR (3)
**[X]
Uf
(86)
** (2)
AC (968)
AL (802)
AM (1214)
AP (599)
BA (4321)
CE (2714)
DF (1905)
ES (3501)
GO (3446)
MA (1249)
MG (6001)
MS (1211)
MT (974)
PA (1867)
PB (1830)
PE (5565)
PI (1420)
PR (5143)
RJ (9209)
RN (838)
RO (960)
RR (469)
RS (5544)
SC (3403)
SE (995)
SP (10067)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
NILSON GIBSON (1342)
VIVALDO BARBOSA (729)
JAMIL HADDAD (659)
ROBERTO FREIRE (645)
VILSON SOUZA (602)
NELTON FRIEDRICH (585)
FRANCISCO AMARAL (580)
MAURÍCIO CORRÊA (546)
ALFREDO CAMPOS (542)
PAULO MACARINI (541)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (529)
BRANDÃO MONTEIRO (507)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
ANNA MARIA RATTES (476)
CUNHA BUENO (456)
VICTOR FACCIONI (453)
PAULO PIMENTEL (452)
VASCO ALVES (446)
TODOS
Date
expand1998 (1)
expand1997 (4)
expand1990 (2)
expand1989 (4)
expand1988 (4640)
expand1987 (61931)
expand1986 (21)
expand1985 (8)
expand1984 (2)
expand1982 (8)
expand1981 (4)
expand1980 (3)
expand1978 (9)
expand1977 (2)
expand1971 (1)
expand1970 (4)
expand1968 (2)
expand1960 (1)
expand1958 (2)
expand1937 (1)
expand1917 (1)
301Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00666 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao "caput"" do artigo das Disposições Transitórias: "Art. 39 ... Para efeito de cumprimento das disposições constitucionais que alteram a matéria, o Poder Executivo deverá elaborar, e o Poder Legislativo apreciar projeto de lei revendo a lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1989"". 
302Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00667 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se o texto aprovado em Plenário: "após trinta anos, de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher, com benefício proporcional."" 
303Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00668 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Incluir no "caput"" a expressão final "examinar e emitir parecer"" e, em consequência, suprimi-la dos incisos I e II. 
304Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00669 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se no caput a expressão: "na forma do regimento comum"" pela "simultâneamente"" 
305Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00670 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  3 Acrescentar a expressão "remissões"", ou "dispensas de créditos"", após a palavra "anistia"". 
306Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00671 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Inverter a ordem das palavras de modo a ficar: "... abrangendo todos os órgãos e entidades a ela vinculados..."" 
307Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00672 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Substituir o inciso VII do art. 206, por: Art. - As Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Parágrafo Único - A educação superior far-se- á com observância do princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. 
308Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00673 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprimir a expressão "de investimentos"" após o vocábulo "plurianual"". 
309Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00674 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo a expressão: "especialmente para conferir efetividade a esses objetivos"" 
310Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00675 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação: II - "..., compete ao Estado, ou Distrito Federal, onde se processar..."" 
311Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00676 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo: "§ 1o. - Para efeito do cálculo do montante a ser entregue de acordo com o previsto no inciso I, não será considerada na arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza a parcela deste pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I:"" 
312Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00677 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 4o. - ............................................. XLVI - ............................................ a) privação da liberdade;"" 
313Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00678 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem- estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida com a solução pacífica das controvérsias, na ordem interna e internacional, promulgamos, sob a proteção de Deus, esta Constituição da República Federativa do Brasil."" 
314Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00679 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno para o § 3o. do artigo 57, renumerando-se o atual § 3o. para § 4o. "Art. 57 - .................................................. § 3o. - O regimento disporá sobre o funcionamento do Congresso nos sessenta dias anteriores às eleições gerais."" 
315Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00695 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 61 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ao Presidente da República, aos Tribunais Superiores e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição." 
316Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00696 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. " Art. 66 - ...................................... § 6o. - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4o., o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestada as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que tratam o art. 64, parágrafo único, e o art. 66, § 2o." 
317Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00697 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 71 - ...................................... III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;" 
318Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se redação aprovada em 2o. Turno e renumere-se os demais incisos. "XI - autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro;" 
319Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 102 - ...................................... I - .............................................. b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;" 
320Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 102 - ...................................... I - .............................................. p - o pedido de medida cautelar das representações oferecidas pelo Procurador-Geral da República;" 
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