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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02164 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DETERMINE SEJAM OS PRESIDENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MEMBROS NATOS DE QUALQUER ÓRGÃO QUE EXAMINE QUESTÕES RELACIONADAS COM A SEGURANÇA NACIONAL.
	Indexação:	CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

62	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02165 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO SEJA FACULTATIVA APÓS 15 (QUINZE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.
	Indexação:	APOSENTADORIA SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO PROVENTOS

63	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02166 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO QUE TODA CRIANÇA, ATÉ ATINGIR A IDADE DE DOZE ANOS COMPLETOS, TENHA DIREITO A TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	DIREITOS DA CRIANÇA

64	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02167 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA A INCLUSÃO DE NORMA QUE RESTRINJA O DIREITO DE VOTO PARA CABOS E SOLDADOS.
	Indexação:	DIREITO DE VOTO DIREITOS POLITICOS

65	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02168 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE NENHUMA MATÉRIA SEJA APROVADA NO CONGRESSO NACIONAL POR DECURSO DE PRAZO DE TRAMITAÇÃO.
	Indexação:	APROVAÇÃO DA LEI PODER LEGISLATIVO

66	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02169 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR RURAL OS MESMOS DIREITOS CONCEDIDOS AOS TRABALHADORES URBANOS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL

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