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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10443 APROVADA
	Autor:	CELSO DOURADO (PMDB/BA)
	Texto:	Supressão do art. 479 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação.