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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (9)
PFL (4)
PDS (1)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00630 APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se a referência a "Territórios", no inciso I do § 6o. do art. 159 e na letra "a" do inciso I do art. 165 do Projeto de Constituição B, e no § 2o. e no inciso II desse parágrafo do art. 39 do respectivo Projeto do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A emenda propõe seja impedida a participação dos Territó- rios no produto da arrecadação do imposto federal sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro, bem como nos tributos federais que compõem o Fundo de Participação dos Estados, mediante as supressões que indica. Sou pela aprovação, pois entendo que o Território, sendo simples circunscrição administrativa da União, não tem a au- tonomia política e financeira que o texto objetiva. A emenda, pois, aperfeiçoa e dá nitidez ao caráter des- centralizador que informa o Projeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00711 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Titulo VII, Capítulo II, Art. 187, § 4o., Inciso II. Corrija-se a redação do Inciso II do - 4o. do Art. 187 do Projeto de Constituição (B), inserindo entre as palavras "imposto" e "progressivo" a expressão "sobre a propriedade predial e territorial urbana", ficando o Inciso II com a seguinte redação: II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor inserir no item II do § 4o. do art. l87 do Projeto, entre as palavras "imposto" e "pro- gressivo", a expressão "sobre a propriedade predial e terri- torial urbana". Entendemos que realmente a adição da expressão dará maior clareza ao dispositivo. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00774 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  No artigo 30, inciso III, suprima-se a expressão: "... trinta e...". 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00775 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  No artigo 47, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, suprima-se a palavra "perenes". 
 Parecer:  A emenda tem por finalidade suprimir a palavra "perenes" do art. 47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó- rias, porque entende o Autor que na Região Nordeste predomi- nam os rios que não são perenes. Entendemos que a eliminação pretendida pelo proponente ampliará a possibilidade de apro- veitamento de todos os rios das regiões de baixa renda, su- jeitas a secas periódicas, no prazo estipulado no art. 47, o que melhor atenderá ao fim proposto. Diante do exposto, somos pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00776 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  No artigo 71, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, suprima-se "in fine" a palavra "nova". 
 Parecer:  Concordamos com a supressão proposta. A palavra nova é totalmente despicienda no dispositivo. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00783 APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco. Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so- mos pela aprovação da emenda. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00841 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o item XII do artigo 38, passando o item XIII a item XII. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à emen- da no. 2T00243-2 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00847 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se no § 1o. do art. 60 do Projeto de Constituição B a seguinte expressão: "ou dos blocos parlamentares". 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do parecer à emenda número 2T001772-3. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01056 APROVADA  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Ao Art. 38 do ADT Acrescente-se ao final: "à privatização"". 
 Parecer:  A Emenda em causa vem solucionar uma grave contradição, que certamente abriria interminável lide judicial, para garantia do mandamento inserido no texto permanente (Artigo 106 e seus §§), aplicável a todos os serviços notariais e de registro. Quando o Artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias afirma que "não se aplica aos serviços notariais e de regis- tro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público" o disposto no art. 106, "respeitando-se o direito de seus ser- vidores", torna-se claro e evidente que se trata do direito à privatização, determinada no antes referido art. 106. So- mente assim se justifica a manutenção do dispositivo emen- dado. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01175 APROVADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se nos artigos 100, parágrafo único, I, e 134, II, "d", a expressão: "salvo o magistério" por "salvo uma de magistério". 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a substituição, no item I do pa- rágrafos único do art. 100 e na alínea " d " do item II do art. 134, a expressão " salvo o magistério ", por " sal- vo uma de magistério ". O argumento que justifica a proposta é o de que o Projeto estabelece, como regra, que os servidores públicos podem exercer acumulação remunerada em relação a um cargo de professor. Os membros do Poder Judiciário e do Ministério Públi- co são, ao fim, servidores lato sensu, razão por que a permissão constante dos dispositivos sob proposta deve ter redação que concilie com a regra geral da acumula- ção remunerada, consoante ora é proposto e que, ao fim, iniba interpretação excludente da proibição que se con- tém, genericamente extensiva a todos que recebem remune- ração dos cofres públicos em decorrência do exercício de função, cargo ou emprego, no art. 38, XVI, " b ". Somos, assim, pela aprovação da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01190 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se, no caput do art. 5o. do Projeto, a seguinte expressão: "aos brasileiros e aos estrangeiros residents no País." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2T00677/2. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01357 APROVADA  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o. inciso LXXX, § 1o. Suprima-se, do Artigo 5o., inciso LXXX, é 1o: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00443-5. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01373 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Corrija-se a redação do Parágrafo Único do artigo 23, dando-lhe a seguinte redação: Parágrafo Único: Lei Complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados e Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. 
 Parecer:  Objetiva o proponente corrigir a redação do parágrafo ú- nico do art. 23, trocando a expressão "pessoas político-admi- nistrativas" por "União e os Estados e Municípios",por enten- der que esta é mais usada na linguagem jurídica. Parece-nos que a Emenda deve ser acatada porque, além de restabelecer expressão usada pelo Centrão em sua proposta original, estaremos colaborando para facilitar o entendimento do texto constitucional, adotando expressão usual no vocabu- lário jurídico nacional. Somos pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01560 APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  Art. 215, § 5o. - Projeto (B) Corrija-se a redação do trecho "O ensino fundamental público', constante do § 5o., do art. 215, na forma seguinte: "Art. 215 - ................................ .................................................. é5o. - O ensino obrigatório público...' 
 Parecer:  A emenda propõe correção de linguagem no § 5o. do art. 215, no sentido e substituir a palavra "fundamental" por "obrigatório", a fim de tornar o dispositivo mais adequado quanto aos benefícios do salário-educação. Opinamos pela aprovação da emenda, nos termos da justi - ficação do autor.