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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27751 REJEITADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Terá a redação seguinte o Parágrafo único do artigo 37 do Substitutivo: "Parágrafo único. Serão efetivadas por lei estadual a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, desde que observados requisitos previstos em lei complementar estadual e haja manifestação favorável das populações interessadas mediante consulta plebiscitária."
	Parecer:	Pela rejeição, por entender que a redação do Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria.