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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
3301Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08471 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FINSOCIAL E DAS LOTERIAS PARA O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  REPASSE DE VERBAS FINSOCIAL LOTERIA ESPORTIVA LOTO JOGOS DE AZAR 
3302Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08472 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO CRIE UM FUNDO COMPENSATÓRIO DESTINADO A RESSARCIR OS EFEITOS CAUSADOS ÀS FINANÇAS DOS ESTADOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA 
3303Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08473 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA AOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
3304Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08474 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DIVULGUE OS MONTANTES DE CADA UM DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
3305Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08475 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A COMPOSIÇÃO, O FUNCIONAMENTO E AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DO CONGRESSO NACIONAL, DESTINADA A ATUAR DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR. 
 Indexação:  RECESSO PARLAMENTAR CONGRESSO NACIONAL 
3306Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08476 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPORCIONALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA NA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES. 
 Indexação:  VOTO PROPORCIONAL PARTIDOS POLITICOS 
3307Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08477 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE CRECHE PARA FILHOS DOS TRABALHADORES; APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO; PAGAMENTO DE MENSALIDADE POR ALUNOS DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS; OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL E DOS OFÍCIOS DE REGISTRO PÚBLICO; E ISENÇÃO DE IMPOSTO A PROPRIETÁRIO DE GLEBA RURAL. 
 Indexação:  CRECHE DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO ENSINO SUPERIOR SERVIDOR DO JUDICIARIO ISENÇÃO TRIBUTARIA PROPRIEDADE RURAL PROPRIETARIO RURAL 
3308Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08478 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
3309Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00085 DT REC:18/03/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE LIMITAR-SE OS GASTOS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, COM FUNCIONALISMO, A 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DAS RESPECTIVAS RECEITAS. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
3310Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00086 DT REC:19/03/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE O RESSARCIMENTO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PELA PERDA DE RECEITAS POR ESTES SOFRIDAS DECORRENTES DA NÃO TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO EXTERIOR. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECEITA ORÇAMENTARIA 
3311Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08794 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO A FIXAÇÃO DAS LINHAS GERAIS DO PLANEJAMENTO NACIONAL, CABENDO AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS, E AO DISTRITO FEDERAL ATUAÇÃO SUPLEMENTAR NORMATIVA. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
3312Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08795 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AO ESTADO CAIBA PLANEJAR A POLÍTICA PARA O PROGRESSO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO PAÍS. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO ESTADO 
3313Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08796 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO, O DIREITO DE VOTO, A DURAÇÃO DOS MANDATOS DE PARLAMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  REGIME POLITICO DIREITO DE VOTO MANDATO PARLAMENTAR 
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 Título:  SUGESTÃO:08797 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS PARA CUSTEIO DOS ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
3315Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08798 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO. 
 Indexação:  ENSINO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE ASSISTENCIA ALIMENTAR 
3316Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08799 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRAZO MÁXIMO PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA SEJA DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE 
3317Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08800 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS TEMPLOS E DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA PRESTADA POR BRASILEIROS ÀS INSTITUIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  RELIGIÃO 
3318Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08801 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS DESTINEM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS PARA PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA POPULAR. 
 Indexação:  HABITAÇÃO POPULAR 
3319Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08802 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
3320Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08803 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE RESSARCIMENTO A ESTADOS E MUNICÍPIOS INUNDADOS EM VIRTUDE DE REPRESA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA HIDRELÉTRICA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCESSÕES ESTADOS MUNICIPIOS 
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