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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
SP (1)
Nome
MANOEL MOREIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07176 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - alínea "d" do inciso XV do art. 12, do Projeto de Constituição. Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 12, do Projeto de Constituição, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo a caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
 Parecer:  A Emenda faz um reparo à omissão do Projeto sobre a inadim- plência da pensão alimentar. A matéria está devidamente tratada no Substitutivo. Pela aprovação parcial.