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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00150 REJEITADA
	Autor:	ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Art. 10. .................................... "§ 3o. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental, sem prejuízo de oferta que garanta o prosseguimento de estudos."
	Parecer:	Na essência, o dispositivo já se encontra inserido no Antepro jeto. Pelo não acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00151 REJEITADA
	Autor:	ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Art. 3o. "I - Garantia de ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatória e gratuita para todos, permitida a matrícula a partir dos seis anos de idade e assegurada a especificidade do ensino para as diversas faixas etárias."
	Parecer:	A garantia do ensino fundamental visa à população em geral, independente da sua faixa etária. Pelo não acolhimento.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00152 REJEITADA
	Autor:	ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Art. 1o. "A edeucação é direito de todos e dever do estado, será promovida e incentivada pelo poder público, por todo os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, comprometida com os princípios da liberdade, da democracia e do bem comum."
	Parecer:	Os nobres pricípios filosóficos da Emenda acham-se em sua essência abrigados pelo Anteprojeto. Pelo não acolhimento.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00154 REJEITADA
	Autor:	ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Art. 10 § 5o. Supressão"
	Parecer:	O parágrafo quinto, do artigo 10, so Anteprojeto objetiva de- mocratizar e consagrar desde logo a relevante função dos Cons elhos Municipais de Educação, através da eleição direta e vo- to secreto pelo povo, de seus membros. Pelo não acolhimento.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00155 REJEITADA
	Autor:	ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Art. 2o.. VIII - Supressão
	Parecer:	Deve ser mantido o princípio da participação, de tal modo que se democratize a administração do processo educacional, nas suas decisões. Pelo não acolhimento.