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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02249 APROVADA
	Autor:	AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 307, caput O "caput" do art. 307 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 307. O aproveitamento das fontes naturais de energia e recursos hídricos subterrâneos e a lavra de jazidas minerais em faixa de fronteira somente poderá ser efetuados por empresas nacionais.
	Parecer:	A matéria deve ser considerada tendo em vista o enfoque com que é tratada nos artigos 306 e 308 do Projeto.Pela aprovação.