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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

4521	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04525 REJEITADA
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 433 Inclua-se o seguinte parágrafo único ao artigo 433 do projeto de Constituição: Parágrafo único - O Governo se obrigará a consignar no orçamento anual da União, pelo prazo de 15 (quinze) anos, não menos de 10% (dez por cento) do produto da arecadação dos impostos na execução de programas de desenvolvimento comunitário junto às populações de baixa renda.
	Parecer:	Considerando que a proposta da autora contraria a orientação geral do projeto e a opinião da maioria dos Constituintes consultados, em que pesem os propósitos da no - bre Constituinte, não podemos aceitá-la. Pela rejeição.

4522	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04526 PREJUDICADA
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA obs - o art. 3o. do Anteprojeto não é subdividido. DISPOSITIVO EMENDADO: ALÍNEA "C"" DO ART. 3o. Dê-se a alínea C do inciso I, Art. 12, a seguinte redação: c) A dotação necessária para o cumprimento do dever previsto na alínea anterior constará do orçamento da união como primeira prioridade;
	Parecer:	Já acolhemos emenda a esse dispositivo. Pela prejudicialidade.

4523	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04527 PREJUDICADA
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO MODIFICADO: Alínea "e"", Inciso III, do Art. 12 Dê-se a alínea "e", Inciso III, do Art. 12, a seguinte redação: e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição.
	Parecer:	Já acolhemos emenda a esse dispositivo. Pela prejudicialidade.

4524	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04528 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 312 O Art. 312 passará a ter dois parágrafos. Art. 312... § 1o. ...................................... § 3o. - Nos casos de áreas urbanas ociosas, ocupadas por populações em estado de pobreza absoluta, o Estado se obrigará a promover a desapropriação por interesse social, com a regularização fundiária devida a beneficiamento de infraestrutura física, recebendo o proprietário da área indenização em títulos da dívida pública, correspondente ao valor real da propriedade, declarado em escritura pública.
	Parecer:	O ideal normativo da emenda será alcançado através de dispositivos amplos que se referem à função social da pro- priedade, obrigatoriedade de plano ordenador da cidade e nor- mas gerais de desapropriação, nos termos do substitutivo. Pela Aprovação Parcial.

4525	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04529 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XXVI Dê-se a seguinte redação ao inciso XXVI, do artigo 13, do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. "27 - garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até os seis anos de idade, em creches e pré-escolas;"
	Parecer:	De fato, é razão da existência do Estado assegurar bem estar aos cidadãos. Isso não significa, porém, monopólio. Por outro lado, toda atividade humana não pode apenas visar o enriquecimento. Sua finalidade primordial é o social. Nesse contexto, insere-se a empresa que poderia também inves- tir no elemento humano e não, simplesmente, usá- lo com fins, unicamente, de conseguir o lucro. *

4526	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04530 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 404, PARÁGRAFO ÚNICO Suprimir o parágrafo único, do artigo 404, do Projeto de Constituição, da Comissão de sistematização.
	Parecer:	A emenda é de ser rejeitada.

4527	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04531 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XVIII Dê-se a seguinte redação ao inciso XVIII, do artigo, 13, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "XVIII - férias anuais remuneradas."
	Parecer:	Entendemos que a remuneração em dobro no período de férias não deve ser objeto do texto constitucional, por se configu- rar um salário indireto. Por outro lado, deve ficar assegura- da, pelo menos, a remuneração integral, que é uma garantia mínima a ser dada ao trabalhador. *

4528	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04532 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XXVIII Suprimir o inciso XXVIII, do artigo 13, do Projeto de Constituição, da Comissão Sistematização.
	Parecer:	A emenda do ilustre Constituinte estabelece a supressão do inciso XXVIII do artigo 13. Na verdade, a jornada de 6 (seis) horas para o trabalho rea- lizado em turnos ininterruptos de revvezamento, implica no aumento de oportunidades de emprego, caso contrário, a ten- dência do empresário é pagar hora extra, o que na realidade além de desgastar o trabalhador, fecha total perspectiva de emprego para outros trabalhadores. Ante o exposto, somos pela rejeição.

4529	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04533 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XXV Dê-se a seguinte redação ao inciso XXIV, do artigo 13, do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: "XXV - regulamentação das atividades de intermediação remunerada de mão-de-obra; a contratação de mão-de-obra temporária, ou sazonal, não poderá prejudicar o trabalhador que mantenha vínculo empregatício com quem a contrate;"
	Parecer:	A disposição proposta é característica da legislação or- dinária que, certamente, regulará à matéria salvaguardando as situações preexistentes á vigência da Constituição.

4530	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04534 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13 Inciso IVo. Dê-se a seguinte redação ao inciso IV do Artigo 13, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "IV - salário-mínimo nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família;"
	Parecer:	A Emenda ora sob exame compatibiliza em parte com a reda- ção do Substitutivo. Ante o exposto, opinamos pela aprovação parcial.

4531	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04535 APROVADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XXVI Dê-se a seguinte redação ao inciso XXVI,do do Artigo 13, do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: "XXVI - aposentadoria;"
	Parecer:	A outorga genérica do direito é característica do texto constitucional. A sua explicitação deve caber à lei ordiná- ria, até porque esta terá mais possibilidade de adaptação à dinâmica da evolução das relações trabalhistas e das caracte- rísticas do próprio trabalho. *

4532	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04536 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XIIo, ALÍNEA "A"" Suprima-se a alínea "a", do inciso XII do artigo 13 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização.
	Parecer:	O salário-família aos dependentes dos trabalhadores foi uma conquista das mais importantes da classe trabalhadora. Na verdade, o valor recebido por dependente é irrisório, porém nas famílias de baixa renda o efeito deste benefício é salutar. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da emenda.

4533	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04537 APROVADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO Xo Dê-se a seguinte redação ao inciso X, do Artigo 13, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Xo. - Salário do trabalho noturno superior ao diurno;"
	Parecer:	Somos da opinião que, no texto constitucional, deva ape- nas constar que o salário do trabalho noturno será superior ao diurno. Com relação ao aspecto de quanto será percentagem, não cabe à Constituição fixá-la, pois trata-se de matéria concernente à legislação ordinária. *

4534	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04538 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO VIIo Dê-se a seguinte redação ao inciso VIIo. do Artigo 13, do Projeto de Constituição, da Comissão de sistematização: "VIIo. garantia de salário fixo, inferior ao salário mínimo;"
	Parecer:	O objetivo da Emenda e salvaguarda o pagamento do salário fixo, que no caso nunca poderá ser inferior ao mínimo, além da parte variável. A norma, protanto, está dirigida apenas aos trabalhadores que percebem, cumulativamente, esse tipo especial de remuneração. Pela rejeição.

4535	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04539 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO IXo Dê-se a seguinte redação ao inciso IXo., do Artigo 13, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "IXo. gratificação natalina;"
	Parecer:	A determinação de que a gratificação de Natal tenha por base a remuneração de dezembro de cada ano objetiva evitar que, através de lei ordinária, seja fixada outra forma de cálculo em prejuízo do trabalhador. *

4536	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04540 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XIII Dê-se a seguinte redação ao inciso XIII, do artigo 13, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: XIII - participação nos lucros da empresa:"
	Parecer:	O trabalhador não é um mero prestador de serviço pelo qual recebe um salário. Por outro lado, os lucros e o cres- cimento de uma empresa não são resultados apenas da capacida- de administrativa do patrão. O sucesso ou fracasso dependem de ambos. Se, portanto, a vida da empresa está intimamente ligada às duas partes, é injusto que somente o empregador usufrua dos lucros alcançados. Assim, é de fundamental im- portância a permanência do referido princípio no texto cons- titucional. *

4537	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04541 APROVADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 413 Suprima-se o artigo 413, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Concluímos pela aprovação da Emenda.

4538	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04542 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO 1o, ALÍNEAS "a" A "d" Dê-se a seguinte redação do inciso 1o., do Artigo 13, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, suprimindo e todas as suas alíneas: "Art. 13 - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - Garantia do direito ao trabalho mediante do emprego;"
	Parecer:	A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. *

4539	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04543 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO Vo. Dê-se a seguinte redação ao inciso Vo. do Artigo 13, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Vo. - preservação do poder aquisitivo do salário;"
	Parecer:	A redação do substitutivo estabelece no inciso IV, do artigo 13 que "o salário mínimo capaz de satisfazer as suas necessi- dades básicas e as de sua família, com reajustes periodícos de modo a preservar o poder político. Na verdade, ao explicitar os direitos dos trabalhadores visa- mos a adaptação da semântica à dinâmica da evolução das rela- ções trabalhistas e outras. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. *

4540	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04544 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XIX Dê-se a seguinte redação ao inciso XIX, do artigo 13, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto;"
	Parecer:	Não cabe no texto constitucional a fixação da duração da licença remunerada à gestante. Por outro lado, de nada adiantaria assegurar o referido direito se o dispositivo não contemplasse, também, a garantia do emprego e do salário.Des- se modo somente poderemos evitar abusos contra a gestante. *

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