ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 3841 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03843 REJEITADA  | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir do § 2o., do artigo 257 a expressão
"o patrimônio". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda em apreço que seja suprimido o termo
"patrimônio" do § 2o. do art. 257.
O referido dispositivo explícita um dos princípios básicos
da tributação, o qual estabelece que os impostos deverão, sem
pre que possível, atender às características pessoais do con-
tribuinte, ressaltando-se, entre estas, a sua capacidade eco-
nômica.
E para que tal princípio se efetive, o mesmo dispositivo
estabelece que "a administração tributária poderá identifi-
car, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei,
o patrimônio..."
Ora, o patrimônio é um dos elementos mais indicados para
se aferir a capacidade econômica do contribuinte, não cabendo
portanto, adotar-se a supressão de que cogita a Emenda. | |
| 3842 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03844 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "d" do inciso XV, do artigo 12,
a seguinte redação:
d) não haverá prisão civil, salvo o caso do
depositário infiel ou do responsável pelo
inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da
lei. | | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão proposta.
Pela aprovação. | |
| 3843 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03845 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XIX, do artigo 13. | | | | Parecer: | A emenda ora sob exame dispõe sobre a supressão do inciso
XIX, do artigo 13. Trata-se de matéria de maior importância
social que beneficiará milhares de mulheres, na sua grande
maioria de trabalhadora de baixa renda.
A legislação vigente já contempla ás mulheres gestantes, e,
é óbvio que o direito adquirido não pode ser suprimido, pe -
nalizando desta forma o sexo feminino.
* | |
| 3844 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03846 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir a letra "m" do item IV, do artigo
17. | | | | Parecer: | A norma da alínea "m", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto
será aproveitada em nosso substitutivo, para evitar o confli-
to de mais de uma entidade sindical representativa do mesmo
segmento categorial, no momento da celebração de acordos co-
letivos, etc.
A Emenda propõe a supressão da norma.
Pela rejeição.
* | |
| 3845 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03847 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "f", do item IV, do artigo 17,
a seguinte redação:
f) ao dirigente sindical é garantida a
proteção necessária ao exercício de sua atividade,
na sua base territorial de atuação. | | | | Parecer: | Em nosso substitutivo pretendemos suprimir a norma da alínea
"f", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, que contém matéria
de lei ordinária.
A Emenda propõe sua manutenção, sob outra redação.
Pela rejeição.
* | |
| 3846 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03848 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir as letras "p" do item IV, do artigo
17. | | | | Parecer: | A matéria da alínea "p", do ítem IV, do artigo 17, do Proje-
to, realmente, é de lei ordinária.
Concordamos com a supressão proposta.
Pela aprovação.
* | |
| 3847 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03849 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "d", do inciso XIII, do artigo
12 a seguinte redação:
d) os bens de produção são suscetíveis de
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, desde que
necessária à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico,
sejam eles da União, dos Estados ou dos
Municípios, mediante prévia e justa indenização em
dinheiro. | | | | Parecer: | A proteção à propriedade privada, como dever do Estado,
é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio-
nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador
ordinário.
Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte,
o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in-
cluida no texto.
Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda. | |
| 3848 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03850 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo IV (dos
Municípios), do Título IV (da Organização do
Estado), o seguinte dispositivo:
"Art. Caberá ao Município planejar o
desenvolvimento urbano, respeitadas as normas
gerais e diretrizes fixadas em lei federal.
Parágrafo único. Os municípios, com auxílio
da União, dos Estados ou Distrito Federal, darão
prioridade às obras de infra-estrutura urbana". | | | | Parecer: | Concluímos pelo não acolhimento por considerarmos a matéria
não apropriada para a Constituição. | |
| 3849 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03851 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | O art. 300 do Projeto de Constituição passa
a viger acrescido do seguinte parágrafo, passando
o atual parágrafo único a §§ 1o.
"Art. 300 ..................................
§§ 2o. A lei garantirá a propriedade privada,
prescreverá os modos de aquisição e de gozo e
estabelecerá as normas e os limites da sucessão
legítima e testamentária, bem como o procedimento
de desapropriação por utilidade pública ou por
interesse social, mediante prévia e justa
indenização em dinheiro, ressalvados os casos
previstos nesta Constituição." | | | | Parecer: | Entendemos que as normas existentes no Projeto quanto à
questão da desapropriação e da propriedade privada dão um me-
lhor tratamento ao assunto que a Emenda oferecida pelo ilus-
tre Autor.
Pela rejeição. | |
| 3850 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03852 PREJUDICADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se do Projeto de Constituição:
b) no art. 493 (Disposições Transitórias), a
expressão: "dentro de doze meses, a contar da data
de promulgação desta Constituição". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a supressão do ar-
tigo. | |
| 3851 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03853 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, no Capítulo da
Comunicação, o seguinte dispositivo:
Haverá censura, proposta por órgão federal
próprio, em todos os meios de comunicação de massa
e nos espetáculos de diversões públicas, com
vistas a proteger os valores familiares,
religiosos, éticos e morais do povo brasileira. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente no mérito. | |
| 3852 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03854 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a", do inciso XIV, do artigo
12, a seguinte redação:
a) a transmissão, por morte, de bens ou
valores está sujeita a emolumentos, custos e
tributos. | | | | Parecer: | A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 3853 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03855 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "b", do item VIII, do artigo
17, a seguinte redação:
b) a ampliação ou instalação de usinas
nucleares e de industrias poluentes, suscetíveis
de causar danos à vida e ao meio ambiente,
dependem da concordância das comunidades
diretamente interessadas, manifestada por consulta
popular. | | | | Parecer: | O projeto opta por uma orientação diversa da proposta
contida na emenda. | |
| 3854 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03856 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir a letra "e", do item VII, do artigo
17. | | | | Parecer: | A proposta merece aprovação. | |
| 3855 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03857 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Alterar o texto do inciso V, do artigo 12,
dando-se a seguinte redação:
V) A constituição de família, pelo casamento,
baseado na igualdade entre o homem e a mulher. | | | | Parecer: | Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento
diverso do nela proposto.
Pela rejeição. | |
| 3856 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03858 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dar a letra "e", do inciso IV, do artigo 12 a
seguinte redação:
e) é livre a escolha individual de espetáculo
público e de programas de meios de comunicação. | | | | Parecer: | O texto proposto não se coaduna com a orientação geral
adotada para a matéria.
Pela rejeição. | |
| 3857 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03859 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir a letra "l", do item II, do artigo
17. | | | | Parecer: | A proposta merece aprovação. | |
| 3858 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03860 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "b" do inciso XIII, do artigo
12, a seguinte redação:
b) o exercício do direito de propriedade. | | | | Parecer: | A proteção à propriedade privada, como dever do Estado,
é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio-
nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador
ordinário.
Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte,
o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in-
cluida no texto.
Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda. | |
| 3859 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03861 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "g", do item IV do artigo
17. | | | | Parecer: | Em nosso substitutivo, conservaremos apenas a referência à
contribuição sindical, na norma da alínea "g", do ítem IV, do
artigo 17, do Projeto, por se tratar de preceito indispensá-
vel à sobrevivência das entidades sindicais em nosso país.
A Emenda propõe a supressão da alínea na sua integralidade.
Pela rejeição.
* | |
| 3860 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03862 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a", do item IX, do artigo 17,
a seguinte redação:
a) É da responsabilidade do Estado regular o
mercado de bens e serviços essenciais à população,
sem acesso aos quais a coexistência digna é
impossível. | | | | Parecer: | O projeto opta por uma orientação diversa da proposta
contida na emenda. | |
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