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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01112 PREJUDICADA
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	O § 7o. do art. 38 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo (III-a) passará a ter a seguinte redação: "§ 7o. - Este dispositivo constitucional começará a vigorar 90 (noventa dias) após a promulgação da Constituição, admitida a eleição dos atuais titulares dos Tribunais".
	Parecer:	Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00937 PREJUDICADA
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto VII-b, artigo 12 "in fine": "... e do aborto"
	Parecer:	Prejudicada. A matéria referente a eutanásia está sendo con- siderada em outra Comissão.