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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02267 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 96 do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 96 - A Câmara dos Deputados compõem-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema distrital misto, voto majoritário, direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02268 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "público" do caput do art. 471 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02269 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 366 e seu parágrafo único do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02270 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao final da redação do item II do art. 14, o seguinte: Art. 14 - .................................. ............................................ ............................................ II - ..., desde que o trabalhador conte com mais de 12 (doze) meses de trabalho ininterrupto.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02271 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dar a seguinte redação ao § 1o. do art. 471 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. - A aplicação dos recursos de que trata este art. será efetuada através do Banco do Brasil S.A. e demais instituições financeiras oficiais federais.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02272 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o. do art. 288, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02273 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 289, seguinte § 1o., renumerando-se o parágrafo único. Art. 289 - .................................. ............................................ ............................................ § 1o. - As empresas e entidades direta ou indiretamente controladas pela União, recolherão obrigatoriamente todos os seus tributos nas instituições financeiras oficiais federais.