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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (8)
Uf
SP (8)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00435 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do Anteprojeto: Art. - Ficam revogados, num prazo de 180 dias a contar da data de promulgação desta Constituição, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem ao Poder Executivo competências assinadas por esta Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: a) ação normativa; b) alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie; Parágrafo único - o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por lei em casos específicos. 
 Parecer:  Favorável parcialmente, corrigindo-se o texto para "a partir de 180 dias" e "deleguem a Órgão do Poder Executivo". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à parte final do item I.a do art. 12 do Anteprojeto: I - ........................................ a)..., salvo quando o contrato e o processo de seleção obedecerem a cláusulas uniformes; 
 Parecer:  Favorável, em parte, incluindo-se o termo "respectivo" antes do processo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 8o. do Anteprojeto: Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas comissões serão tomadas votação pública e nominal, por maioria de votos dos parlamentares presentes, desde que essa maioria não seja inferior a um terço do total dos membros. 
 Parecer:  Favorável em parte, alterando-se, no final, para um quinto do total de membros. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 5o, alínea VII do Anteprojeto: Art. 5o. .................................... VII - fixar, no primeiro semestre da última sessão legislativa de cada legislatura, a remuneração dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Primeiro-Ministro e dos Ministros de Estados. 
 Parecer:  Favorável em parte substituindo-se remuneração por estipêndio 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item II do art. 34 do anteprojeto. Art. 34 - .................................. II - ........................................ III - a transposição, o remanejamento ou a transferência por qualquer forma, de recursos de uma dotação de crédito orçamentário ou adicional para outra, sem prévia aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto tra ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora - mento do Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposi- tivo a que ela se reporta, de modo a faze-lo incorporar, em parte, o conteúdo da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 34, II, IV e V a expressão "sem prévia autorização legal" por "sem prévia autorização no orçamento". 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto tra ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora - mento do Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposi- tivo a que ela se reporta, de modo a faze-lo incorporar, em parte, o conteúdo da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  No art. 30, incisos I e II: I - onde se lê: oito meses leia-se: nove meses II - onde se lê: três meses leia-se: cinco meses. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto tra ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora - mento do Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposi- tivo a que ela se reporta, de modo a faze-lo incorporar, em parte, o conteúdo da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Capítulo I - Da Educação Modifique-se o art. 3o., item VI do Substitutivo do Anteprojeto constitucional, a seguinte redação Art. 3o. - .................................. Item VI - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de progra- mas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicologica. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente.