| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30265 APROVADA  | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVII
Título II
Dos Direitos e Liberdades Fundamentais
Capítulo II - dos Direitos Sociais
Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a
palavra Saúde. | | | | Parecer: | Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a
retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su-
bstitutivo.
Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da
emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por
essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques-
tão.
Pela aprovação. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30282 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 6o.
Ao parágrafo 7o. do Art. 6o. dê-se esta
redação:
"Art. 6o. - ................................
§ 7o. - Ninguém poderá ser submetido a
tortura a penas cruéis, a tratamento ou
degradante. A lei considerará a prática da tortura
crime inafiançável, insuscetível de graça ou
anistia, e imprescritível quando seu autor o
praticar investido de autoridade ou agente do
Estado;" | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 7o. do artigo
6o. do Substitutivo do Relator.
A Emenda reveste-se de mérito e validade.
A redação final porém preconiza a supressão do disposi-
tivo.
A Emenda, assim, fica prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30294 APROVADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 255, Inciso I
Adita ao Inciso I a seguinte expressão:
"assegurado às instituições bancárias oficiais
acesso a todos instrumentos de mercado
financeiro."
Nova Redação: Art. 255 - ....................
I - A autorização para o funcionamento das
instituições financeiras, bem como dos
estabelecimentos de seguro, previdência e
capitalização, assegurado às instituições
bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de
mercado financeiro. | | | | Parecer: | A Emenda aditiva proposta pelo nobre Constituinte contri-
bui para o aprimoramento do Substitutivo.
As instituições oficiais de crédito devem ter acesso a to-
dos os instrumentos do mercado financeiro, de forma a garan-
tir tanto concorrência no setor como a eficiência daquelas
instituições.
Pela aprovação. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30320 APROVADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o item I do art. 209 e acrescente-
se o item VI ao art. 207:
VI - propriedade territorial rural; | | | | Parecer: | A pretensão desta Emenda transferindo o Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural da competência dos Estados e do
Distrito Federal para a competência da União, realmente ser-
virá melhor como instrumento da reforma agrária.
Pela aprovação. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30332 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 277 do Substitutiv
O Art. - 277 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 277 - O ensino, em qualquer nível, será
ministrado na língua portuguesa.
§ 1o. As comunidades indígenas poderão,
também, empregar suas línguas no processo de
aprendizagem.
§ 2o. O ensino religioso, sem distinção de
credo, constituirá disciplina facultativa." | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação para o artigo, ressaltan -
do-se a alteração da denominação idioma nacional para lín-
gua portuguesa.
Aprovada nos termos do Substitutivo. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30337 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Suprimido: Parágrafo único do
Art. 232 do Substitutivo do Relator.
Suprima-se o parágrafo único do Artigo 232. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará
as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais
de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em
faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces-
sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con-
dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por
essa razão somos pela aprovação da Emenda. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30339 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Item VI do Art. 104 do
do Substitutivo do Relator.
O Item VI do Art. 104 do Substitutivo do
Relator passa a ter a seguinte redação:
"VI. A fiscalização da aplicação de recursos
repassados. mediante convênio, pela União a
Estados, Distrito Federal e Municípios." | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30342 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se ao é 6o, do artigo 9o, do Substitutivo
a seguinte redação:
Art. 9o. - ...
§ 6o - Aplicam-se aos sindicatos rurais e as
colônias de pescadores os princípios adotados para
os sindicatos urbanos, rwn condições da lei. | | | | Parecer: | A Emenda propõe, com muita razão a introdução, no pará-
grafo 6o., do art. 9o., do Substitutivo, de referência às co-
lônias de pescadores, para que elas gozem de apoio constitu-
cional.
Somos pela aprovação. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30343 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Supressiva
Suprima-se do artigo 18, do Substitutivo, o
parágrafo 4o. | | | | Parecer: | A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a
alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que
inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro-
cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos
Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral
gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além
dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos
algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o
tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das
agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende-
mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação
de lei complementar. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30346 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Modificativa:
Dê-se ao artigo 28, do Substitutivo, a
seguinte redação:
Art. 28 - A República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, todos autônomos em sua respectiva
esfera de competência. | | | | Parecer: | Desde a Carta de 1934, exceto o período do Estado Novo,
o Município é considerado como parte integrante do pacto fe-
derado e uma das originalidades das Constituições Brasileiras
de 1934, 1946 e 1967 é a divisão tripartida da competência
nacional, que reserva parte desta competência ao município.
Somos, portanto, pela aprovação da Emenda, nos termos do
Substitutivo do Relator. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30350 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VI, do Art. 104, do
Substitutivo, a seguinte redação:
Art. 104 - Ao Tribunal de Contas ...
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer
recursos federais repassados mediante convênio,
acordo ou ajuste, pela União a Estados, Distrito
Federal e Municípios. | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30351 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Aditiva
Acrescente-se ao artigo 201, do Substitutivo
o seguinte parágrafo.
Art. 201...
Parágrafo Único: Os Estados e Municípios
poderão manter sistema de previdência para seus
funcionários estatutários, nos termos fixados em
lei. | | | | Parecer: | Pretende-se, com a presente Emenda, acrescentar parágrafo
único ao art. 201, no qual se estabelece que os Estados e Mu-
nicípios poderão criar e manter sistemas de previdência e
assistência social para seus servidores, a ser custeados por
contribuições pagas por estes.
Entendemos tratar-se de dispositivo que efetivamente
contribui para aclarar e complementar o art. 201, aperfeiço-
ando, assim, o Substitutivo em relação a importantes aspectos
de interesse público.
Em face do exposto, somos pela aprovação da Emenda. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30372 APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA - Dispõe sobre a questão
sindical.
DISPOSITIVO EMENDADO - substitua-se o texto
do "caput" do Artigo 9o. pela seguinte redação,
mantendo-se os seus parágrafos:
"Art. 9o. - É livre a associação profissional
ou sindical; os sindicais, que se orientarão por
normas democráticas de gestão e organização,
poderão criar, como extensão de sua organização,
comissões sindicais de empresas, constituir
federações, confederações e entidades centrais, e
terão os seus dirigentes eleitos mediante
escrutíneo secreto e prazo determinado de
mandato." | | | | Parecer: | Entendemos que, uma vez reconhecida a maior liberdade de
associação sindical, é superabundante fazer referência à for-
mação de comissões sindicais de empresas e à constituição de
federações, confederações e centrais sindicais.
São matérias que poderão constar, ou não, dos estatutos
das entidades sindicais e poderão ser objeto de combinações
entre elas. Rejeitamos esta parte.
Aproveitamos o princípio geral da liberdade sindical, de-
clarado na abertura do texto proposto.
Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30394 APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
Capítulo IV - Dos Direitos Políticos
Suprima-se o Artigo 16, do Substitutivo. | | | | Parecer: | O ilustre constituinte objetiva extirpar do texto o art.
16, a pretexto de que o mesmo consagra o óbvio. Estamos de
acordo. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30396 APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
Capítulo IV - Dos Direitos Políticos
Acrescente-se ao § 10, do artigo 13, o
Presidente da República, ficando o texto com a
seguinte redação:
"Art. 13 - ..................................
..................................................
§ 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o
cônjuge ou os parentes por consaguinidade, até o
segundo grau, afinidade ou adoção, do Prefeito, do
Governador e do Presidente da República,
ressalvados os que já exercem mandato eletivo. | | | | Parecer: | A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen-
tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es-
tá de acordo com o estatuído no Substituto. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30400 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se a seguinte redação ao artigo 291:
Art. 291 - É assegurada aos meios de
comunicação ampla liberdade, nos termos da lei.
§ 10. - a lei criará mecanismos de defesa da
pessoa na execução dos serviços de rádio e
televisão regulando:
I - a exibição de programas e mensagens
comerciais que se utilizem de temas ou imagens
pornográficas, atentem contra a moral e os bons
costumes ou promovam a violência;
II - a propaganda comercial de bens e
serviços que possam ser nocivos à saúde.
§ 2o. - Os meios de comunicação não podem,
direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio
ou oligopólio, público ou privado.
§ 3o. - A publicação de veículo impresso de
comunicação não depende de licença de autoridade. | | | | Parecer: | Propõem os autores emenda substitutiva ao art. 291, atri-
buindo à lei a defesa da pessoa quanto a programas e mensa-
gens que atentem contra a moral e aos bons costumes e que
veiculem propaganda de bens e serviços que possam ser nocivos
à saúde.
Também na busca do concenso, propõe o Relator a aprovação
parcial da presente emenda nos termos do substitutivo a ser
apresentado. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30404 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 294
Art. 294 - A lei incentivará medidas que
levem à adaptação progressiva do rádio e da
televisão, a fim de permitir que as pessoas
portadoras de deficiência sensorial tenham acesso
à informação e à comunicação. | | | | Parecer: | Decide o Relator diante das negociações levadas a efei -
to, com relação ao presente capítulo, aprovar na íntegra a
presente emenda. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30406 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Artigo 6o. - Parágrafo
48
§ 48 - É assegurada a liberdade de expressão
da atividade intelectual, artística e científica,
sem censura ou licença. Aos autores pertence o
direito exclusivo de utilização, publicação
ou reprodução de suas obras, transmissível aos
herdeiros pelo tempo que a leifixar. | | | | Parecer: | Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas
individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi-
cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do
art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex-
pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção
às participações individuais em obras coletivas, à reprodução
da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas,
e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico
sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além
desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição
exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi-
tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons-
tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi-
cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação,
seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas:
APROVADAS
Emenda no. Constituinte
ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich
ES33594-4 José Ignácio Ferreira
ES27833-9 Maurício Fruet
ES25117-1 Stélio Dias
ES21813-1 Nelson Aguiar
ES22863-3 Nelson Wedekin
ES23022-1 Octávio Elísio
ES33794-7 Vitor Buaiz
ES29003-7 Paulo Ramos
ES30674-0 Carlos Alberto Caó
PARCIALMENTE APROVADAS
ES32905-7 Artur da Távola
ES28423-1 Antônio Britto
ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro
ES30726-6 Carlos Sant'anna
ES28153-4 Álvaro Valle
ES30736-3 Afif Domingos
ES22122-1 Nelson Carneiro
ES32110-2 Pompeu de Sousa
ES30779-7 Márcia Kubitschek
ES21954-5 José Genoíno Neto
ES29044-4 Mauro Miranda
ES22272-4 Ziza Valadares
ES29205-6 José Egreja
ES27317-5 Haroldo Lima e outros
ES21725-9 Virgildásio de Senna
ES22863-3 Enoc Vieira
ES31257-0 Antônio Mariz
ES31836-5 Max Rosenmann
ES27363-9 Francisco Rossi
ES26553-9 Jalles Fontoura
ES20836-5 Nilson Gibson
ES30528-0 Jutahy Júnior
HARMONIZAÇÃO
As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva-
mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e
Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori-
ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre-
pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti-
da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs-
titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa-
mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re-
feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto
Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as
ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli-
veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo
48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des-
ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta,
porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan-
do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas
as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2.
PREJUDICADAS
Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas
acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção
do texto original com ligeiras modificações de redação ou o-
fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da
solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as
seguintes.
Emenda no. Constituinte
ES34632-6 Adolfo Oliveira
ES22946-0 Jesus Tajra
ES31618-4 Carlos Chiarelli
ES32701-1 Manoel Moreira
ES24884-7 Paulo Mincarone
ES31902-7 Haroldo Saboia
ES30612-0 Percival Muniz
ES26521-1 Nilson Gibson
ES32600-7 Geraldo Campos
ES27377-9 Roberto Jefferson
ES28055-4 Costa Ferreira
ES29719-8 Matheus Iensen | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30407 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa Ao Artigo 31
Suprima-se a palavra inclusive, da alínea "a"
do inciso XI. | | | | Parecer: | Pela aprovação, tal como propõem os autores da Emenda. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30420 APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Título X, às Disposições
Transitórias dispositivo com a seguinte redação,
onde couber:
" É vedada a participação de servidores
públicos no produto da arrecadação de tributos e
multas." | | | | Parecer: | Trata-se de proposição que se afina com o objetivo de se
conferir tratamento equânime a todos os servidores públicos.
Por outro lado, a vedação em tela evita o excesso de
exação por parte dos agentes públicos no trato direto com os
administrados.
Pela aprovação da Emenda. | |
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