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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] Q::Título 08::Capítulo 04::Art. 255 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:08 CAP:04 SEC:00 SSC:00 ART:255
	Texto:	Art. 255. Em setores nos quais a tecnologia de ponta seja fator determinante de produção, serão consideradas nacionais as empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no artigo 200, estejam sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional. Parágrafo único. É considerado controle tecnológico nacional o exercício, de direito e de fato, do poder decisório para desenvolver, gerar, adquirir e absorver a tecnologia de produto e de processo de produção.
	Indexação:	DEFINIÇÃO, EMPRESA NACIONAL, SETOR, TECNOLOGIA, INFORMATICA, PROCESSAMENTO DE DADOS, FATOR, DETERMINAÇÃO, PRODUÇÃO, REQUISITOS, PESSOA JURIDICA, SEDE, PAIS, PODER DECISORIO, CAPITAL VOTANTE, PESSOA FISICA, DOMICILIO, BRASIL, ENTIDADE, DIREITO PUBLICO INTERNO, CONTROLE, CARATER PERMANETE. DEFINIÇÃO, CONTROLE, TECNOLOGIA, AMBITO NACIONAL, PODER DECISORIO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, GERAÇÃO, AQUISIÇÃO, ABSORÇÃO, PRODUTO, PROCESSO, PRODUÇÃO.