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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00596 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 29 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 29 - A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Federal ou do Senado da República, ao Presidente da República e aos Tribunais Federais com jurisdição em todo o território nacional. Parágrafo único - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República e dos Tribunais Federais terão início na Câmara Federal, salvo o disposto no art. 30."
	Parecer:	Prejudicada.