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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::21::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (15)
PFL (6)
PDS (1)
PL (1)
PT (1)
Uf
AC (1)
CE (5)
MG (1)
MS (2)
PE (7)
RJ (4)
RS (1)
SP (3)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05737 PREJUDICADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, item V. O item V do artigo 12 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: V - A constituição da família pelo casamento ou por união estável entre o homem e a mulher, baseada na igualdade. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05738 PREJUDICADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item IV, letra "e", no. 3. O número 3 (três) da letra "e" do item IV do artigo 12 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: 3 - é vedada a supressão ainda que parcial, do espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento à violência, de defesa de discriminação de qualquer natureza e atentatórios à mora e aos bons costumes. 
 Parecer:  À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos constituintes. Pela prejudicialidade. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05739 PREJUDICADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item III, letra "e". A letra "e" do item III do artigo 12 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações. 
 Parecer:  A matéria em foco receberá novo tratamento redacional no Substitutivo, que a nosso ver atende às preocupações do ilustre autor da emenda. Pela prejudicialidade. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05746 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 50 e parágrafo único. Dá nova redação ao artigo 50 e suprime o parágrafo único, de acordo com o seguinte: Artigo 50 - Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, as Constituições Estaduais dos Estados Federados e as leis, zelar pelas instituições democráticas, bem como legislar e editar normas sobre todas as matérias de suas respectivs áreas de competência. 
 Parecer:  Preferiu-se a supressão integral do art. 50, o que torna pre- judicada a emenda. 
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