ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00862 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Art... "A iniciativa privada, na área da
educação, será exercida através de associações,
cooperativas e fundações educacionas, sem fins
lucrativos." | | | | Parecer: | O Relator optou por outra redação, no sentido mesmo de obviar
as dificuldades levadas em consideração pelo emenda proposta.
Acolhida parcialmente. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00784 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescenta-se a alínea "d" ao parágrafo 2o.
do art. 11:
"Destinadas am amparo e à educação de
crianças em situação irregular, na forma da lei." | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00820 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se a palavra "se", ao parágrafo
1o. do Art. 11, "in fini", e suprima-se o seu
parágrafo segundo. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
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