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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08926 DT REC:06/05/87
	Autor:	HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS OU GASOSOS.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA COMBUSTIVEL