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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00766 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXIX do artigo 10o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo.
	Parecer:	Aprovada.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00771 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprimam-se os artigos 21, 22, 23, 24 e 25 e seus parágrafos do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo.
	Parecer:	Rejeitada.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00824 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	III - b - Subcomissão do Poder Executivo EMENDA Art. 25 Redija-se assim: - Os Deputados Federais, eleitos em eleições extraordinárias, iniciarão nova legislatura
	Parecer:	Rejeitada.

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