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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00453 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se à alínea "a" do item XXIII do art. 54 do projeto a redação abaixo: "a) direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual, do trabalho e urbanístico, diretrizes e bases de ocupação do solo e desenvolvimento urbano e regional, e normas gerais de direito financeiro, tributário e de execuções penais;"
	Parecer:	Aprovado parcialmente face a orientação dada ao Subs- titutivo.