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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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CARLOS VIRGÍLIO in nome [X]
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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (5)
Uf
CE (5)
Nome
CARLOS VIRGÍLIO[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00572 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8o. do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: Art. 8o. - Substitui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o Vice- Presidente da República. § 1o. - Em caso de impedimento ou vaga do Presidente e do Vice-Presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara Federal, o Presidente do Senado da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 2o. - vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga. Se as vagas ocorrerem na segunda metade do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma estabelecida em lei. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos seus antecessores. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00574 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: Art. 1o. - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República. 
 Parecer:  Rejeitado. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00577 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 27 a 30 da Seção VI "Do Primeiro-Ministro" do Anteprojeto "Do poder Executivo". 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00579 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Seção I Disposições Gerais Art. 1o. - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara Federal e do Senado da República." 
 Parecer:  Rejeitado. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 10 do anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 10 .................................... Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente do Senado Federal o do Supremo Tribunal Federal e a sentença condenatória somente será proferida pelo voto da maioria absoluta dos membros, limitando-se a pena à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo da ação da justiça ordinária". 
 Parecer:  Rejeitada.