Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10445 REJEITADA  | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | O inciso I do artigo 191 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, assim
redigido:
"eleger seus órgãos diretivos e elaborar
seus regimentos internos, observado o disposto na
lei quanto à competência e o funcionamento dos
respectivos órgãos jurisdicionais e
administrativos",
passa a ter a seguinte redação:
"eleger seus órgãos diretivos nos termos dos
estatutos da magistratura e elaborar seus
regimentos internos, observado o disposto na lei
quanto à competência e o funcionamento dos
respectivos órgãos jurisdicionais e
administrativos". | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10446 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | TEXTO
O caput do artigo 188 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, assim
redigido: "A União e os Estados terão estatutos da
magistratura, mediante leis complementares federal
e estadual, observados os seguintes princípios":,
passa a ter a seguinte redação:
"Compete a União elaborar os estatutos da
magistratura, mediante lei complementar,
observados os seguintes princípios". | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
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