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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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OSMAR LEITÃO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
RJ (1)
Nome
OSMAR LEITÃO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08050 PREJUDICADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO. Inclua-se no Título IX, Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO, o seguinte artigo: Art. Às entidades a que estejam vinculados os participantes do espetáculo pertence o direito de autorizar, ou proibir, a fixação, transmissão ou retransmissão, por quaiquer meios ou processos, de espetáculo desportivo público, com entrada paga. § único - Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço da autorização será distribuido, em partes iguais, aos Treinadores, Atletas, Árbitros, Bandeirinhas, Preparadores Físicos, Supervisores, Médicos, Massagistas, Roupeiros, ou quaisquer outros que assinem a súmula do jogo. 
 Parecer:  Pela nova redação dada ao capítulo da Comunicação, fica prejudicada a emenda.