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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (586)
Banco
expandEMEN (586)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (442)
APROVADA (88)
PARCIALMENTE APROVADA (33)
PREJUDICADA (23)
Partido
PTB (269)
PMDB (201)
PFL (85)
PT (28)
PDS (2)
PDT (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (562)
08 (17)
07 (3)
06 (2)
05 (1)
03 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27076 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dispostivo Emendado: Art. 165, § único Emenda: Suprimir do dispositvo enfocado a locução final"; cabendo a Corregedoria Eleitoral ao Juiz do Tribunal Regional Federal ou ao Juiz Federal". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27077 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 265: § 3o. Consideram-se como trabalho penoso as atividades de professor, bancário e operadores do sistema de telecomunicações e transmissão de dados. 
 Parecer:  A Constituição deve limitar-se a afirmar o direito a apo- sentadoria-especial, deixando à legislação ordinária a incum- bência de especificar as atividades propiciadoras do benefí- cio. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27078 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Redija-se o Parágrafo único do art. 37, do Substitutivo do Relator na Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, na forma seguinte: "Art. 371 ........................................ Parágrafo único. Às Assembléias Legislativas dos Estados compete a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, feita consulta prévia às populações interessadas, com observância dos requisitos previstos em lei complementar estadual." 
 Parecer:  Pela rejeição, por entender que os critérios pormenoriza- dos para a criação de municípios é matéria de lei complemen- tar Estadual e sua criação, de lei Estadual. A carta magna deve limitar-se a fixar a forma lagal desta providência. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27079 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 153, II Emenda: Substituir "cinco anos" por "dez anos", quanto à composição de Tribunais Regionais Federais, de forma que o dispositivo emendado passa a ter a seguinte redação: "Art. 153 - ... ... II - os demais, mediante promoção de Juízes Federais, com mais de dez anos de exercício, sendo metade por antiguidade e metade por merecimento." 
 Parecer:  De acordo com os argumentos da excelente Justificativa, pela aprovação. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27080 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 50 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O que se propõem na presente emenda, está contemplado no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27081 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 265: Artigo 265 - É assegurada aposentadoria, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, calculando-se a concessão do benefício sobre a média dos doze últimos salários do trabalhador corrigidos mês a mês, de acordo com a lei, obedecidos as seguintes condições: a) após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta e cinco anos para a) mulher; b) idêntico c) idêntico d) idêntico 
 Parecer:  O sistema de cálculo de benefício proposto pelo autor da emenda promoveria verdadeira sangria nos cofres da Previdência Social, principalmente se se levar em conta que, atualmente, há benefícios cujo valor é calculado com base na média dos últimos 48 meses de contribuição. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27082 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Artigo 34, inciso VI Suprima-se o inciso VI 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o inciso VII do artigo 33 corresponde à competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal relativa à preservação das florestas, a fauna e a flora; enquanto o inciso VI do artigo 34 refere -se à competência da União e dos Estados em legislar sobre flo - restas, caça, pesca, etc. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27083 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 33, inciso VII a seguinte redação: VII - preservar as florestas, a fauna e a flora. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o sentido da propositura está consubstanciado no novo Substitutivo do Relator. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27084 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Artigo 195, inciso III Dê-se a seguinte redação: - contribuição de melhoria, pela valorização de imóveis decorrentes de obras públicas. 
 Parecer:  Visa a Emenda a supressão, no item III do art.195, da frase "tendo por limite total a despesa realizada". Examinando detidamente a matéria objeto da Emenda, chega- mos à conclusão de que, em razão de sua complexidade e difi- culdade de aplicação, é mais conveniente excluí-la do Substi- tutivo, deixando sua disciplinação à norma infraconstitucio- nal. Em face do exposto, somos pela aprovação da Emenda. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27085 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 7o. Inciso XXIV Inclua-se no Art. 7o, inciso XXIV do projeto o seguinte: "Artigo 7o. - XXIV - O empregador ou preposto tem a responsabilidade objetiva de indenizar ou reparar os danos causados aos empregados ou terceiros em decorrência de exercício de atividade legalmente considerada perigosa." 
 Parecer:  Há atividades em que os riscos de periculosidade ou de insalubridade são inerentes e praticamente impossíveis de se- rem evitados, pelo menos no atual estágio da tecnologia. Cer- tos serviços hospitalares, extração e beneficiamento de miné- rios, produção, distribuição e venda de combustíveis etc., são algumas delas. Prevêem a Constituição e as leis formas de atenuação desses riscos. Punir, entretanto, o empregador pe- lo exercício dessas atividades, que são essenciais à coleti- vidade, nos parece ser medida um tanto temerária. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27086 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 24 a seguinte redação: Art. 24 - Qualquer cidadão, partido político com representação na Câmara Federal ou no Senado da República, associação ou sindicato é parte legítima para propor ação civil pública ou ação popular que vise a anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade adminsitrativa, à comunidade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, inclusive o do traballho, ao patrimônio histório e cultural e ao consumidor. 
 Parecer:  Visa a dar nova redação ao artigo 24 do Substitutivo do Relator. Optamos pela manutenção integral do referido dispo- sitivo, embora conjugando o seu caput e parágrafo único num só artigo. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27087 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 263 a seguinte redação: Artigo 263 - Ao sistema nacional úncio de saúde compete, além de outras atribuições que a lei estabelecer, o controle, a fiscalização e a participação na produção de medicamentos, equipamentos, imuno-biológicos, hemoderivados e outros insumos; disciplinar a formação e utilização de recursos humanos, as ações de saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico e o controle e fiscalização de produção e qualidade nutricional dos alimentos, controle de tóxicos e inebriantes, e participar da proteção do meio ambiente inclusive o do trabalho. 
 Parecer:  A emenda propõe a adição das palavras participar "da pro teção do meio ambiente inclusive o do trabalho". Foi incluida a expressão saúde ocupacional no texto do novo substitutivo do relator. Por outro lado, não significa exclusividade ao sis- tema único de saúde a proteção do meio ambiente. O Relator aceitou a sugestão da Emenda e adotou o termo "coloborar na proteção do meio ambiente". Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27088 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguine redação ao artigo 27: O Defensor do Povo zelará pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos servidores sociais de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, apurando abusos e omissões de qualquer autoridade e indicando as medidas necessárias à sua correção e punição dos responsáveis, podendo agir civil ou criminalmente em caso de inércia ou pedido de arquivamento por parte do Ministério Público Federal ou Estadual. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27089 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Substituir: o Art. 34 § 2o. por: Havendo competência concorrente, as leis estaduais poderão, atendendo às peculiaridades locais, suprir as lacunas ou deficiências da legislação federal, sem dispensar as exigências destas. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27090 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dispositivo Emendado Artgio 7o. incisos XVIII e XIX Substituam-se os incisos XVIII e XIX por: - proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, salvo lei ou convenção coletiva que, além dos controles tecnológicos visando a eliminação ou controle de riscos profissionais, promova a redução da jornada e um adicional de remuneração incidente sobre o salário contratual; 
 Parecer:  Não faz sentido proibir, simplesmente, o trabalho em ati- vidades insalubres ou perigosas. Inúmeros produtos, indispen- sáveis à continuidade da vida social dele derivam. É justo, contudo, assegurar na Carta Magna o direito à percepção de remuneração adicional que compense o risco do trabalhador. Cabe lembrar que essa é a garantia mínima a todos assegurada. Garantias adicionais necessárias em cada caso específico, de- vem ser objeto, a nosso ver, de negociação coletiva. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27091 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Incluir o Inciso XXV no Artigo 7o. - recusa ao trabalho na ausência de controle adequado de riscos, com garantia de permanência de emprego; 
 Parecer:  O direito à recusa ao trabalho na ausência de controle adequado de risco lançaria na incerteza a continuidade de se- tores inteiras, essenciais à comunidade. Optou-se, portanto, por ordenar a adoção obrigatória de medidas que reduzam o risco em cada atividade. Algumas haverá, é certo que mante- rão margens elevadas de risco. No entanto, nem por isso per- derão sua necessidade, como é o caso evidente de determinadas atividades hospitalares. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27092 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 65, das Disposições Transitórias, Título X 
 Parecer:  Por razões de harmonização de texto e de técnica legis- lativa, concluímos pela rejeição da Emenda. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27093 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  -----Dispositivo emendado: Artigo 7o. Incluir o Inciso XXVI no Artigo 7o. - garantir de permanência no emprego, em função compatível com seu estado físico, aos trabalhadores acidentados no trabalho ou que tenham contraído doenças profissionas, nos casos definidos em lei, sem prejuízo da remuneração antes percebida. 
 Parecer:  O texto do Substitutivo resguarda o trabalhador da de- missão imotivada e sem justa causa. Deixa, contudo, à lei or- dinária a especificação dos diversos casos de motivos que justifiquem a demissão, bem como a abrangência da justa cau- sa. Cremos que o caso dos trabalhadores acidentados no traba- lho ou atingidos por doenças profissionais deva ser regula- mentado nesse instrumento legal. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27094 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 258 Dê-se ao dispositivo em epígrafe a seguinte redação: - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, voltado para assegurar os direitos sociais relativos ao trabalho, à saúde, previdência e assistência social, financiado... 
 Parecer:  Na perspectiva adotada pelo Relator segundo critério consensual, a área de "trabalho", embora correlata, não se inclui no campo de ação da Seguridade Social. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27095 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 162 a seguinte redação: Artigo 162 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, inclusive da Administração pública direta e indireta, e outras controvérisas oriundas de relação de trabalho, regidas por legislações especiais, ou que decorram do cumprimento de suas próprias sentenças. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
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